Art. 17º
- O Poder Executivo assegurará a prestação de serviços digitais:
Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao artigo).I - aos trabalhadores, que incluam a prestação de informações sobre seus créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos;
II - aos empregadores, que facilitem e desburocratizem o cumprimento de suas obrigações perante o Fundo, incluídos a geração de guias, o parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022, art. 7º)
Parágrafo único - O desenvolvimento, a manutenção e a evolução dos sistemas e ferramentas necessários à prestação dos serviços a que se refere o caput deste artigo serão custeados com recursos do FGTS.
Redação anterior (original): [Art. 17 - Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.]
Decisões Relacionadas
GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DE SALÁRIO EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE FGTS. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ATRASO E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REFORMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. AMBIENTE INSALUBRE. EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. JUSTA CAUSA PATRONAL CONFIGURADA. MULTA DO CLT, art. 477. DEVIDA. MULTA DO CLT, art. 467. EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. PROVIMENTO PARCIAL.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONTA VINCULADA AO FGTS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.
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