Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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alimentos maioridade

Doc. 166.5440.8000.6500

71 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Maioridade. Exoneração modo automático. Inocorrência. Legalidade da ameaça de segregação consoante o rito do CPC/1973, art. 733. Adequação à linha de entendimento traçada na Súmula 309/STJ. Inconciliabilidade do rito do habeas corpus quando necessário o aprofundamento da dilação probatória.

«1 - Admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Enunciado sumular 309/STJ. 2 - A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matr... ()

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Doc. 176.7821.1001.5900

72 - STJ. Civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelas devidas. Súmula 309/STJ. Prisão civil. Legitimidade. Pagamento parcial da dívida. Revogação do Decreto prisional. Não cabimento. Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula 358/STJ. Recurso desprovido.

«1. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súmula 309/STJ). 2. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a legitimidade da prisão civil. Precedentes. 3. «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos» (... ()

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Doc. 183.2032.1003.2300

73 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Questão não examinável em habeas corpus. Pagamento parcial da dívida. Relevância na hipótese e no contexto fático. Credora maior e com atividade profissional remunerada. Devedor idoso e com restrições severas de saúde. Ponderação de valores. Máxima efetividade da tutela jurisdicional, menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 528, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII

«1 - O propósito recursal é definir se deve ser suspenso o decreto prisional do devedor diante das alegações de inobservância do binômio necessidade/possibilidade, existência de depósito ou de constrição de parcela considerável da dívida, de que a credora atingiu a maioridade e passou a exercer atividade profissional remunerada e de que o devedor é idoso e portador de doenças incompatíveis com a reclusão em estabelecimento carcerário. 2 - A inobservância do binômio necessi... ()

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Doc. 184.2365.7003.7800

74 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC, art. 733, § 1º, 1973. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita. Súmula 358/STJ.

«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, 1973, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento process... ()

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Doc. 188.6981.6002.4500

75 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Maioridade civil, remuneração própria, redução do valor da pensão, levantamento de expressiva soma em dinheiro e penhora do único bem imóvel do devedor. Ocorrências verificadas no curso da execução de alimentos. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa, na hipótese, ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.

«1 - A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» (HC Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017). 2 - No caso, em que... ()

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Doc. 198.1043.6000.8800

76 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Afirmada ausência de comprovação da necessidade dos alimentos e da capacidade de subsistência da exequente. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Inexistência de prova pré-constituída da desnecessidade da verba alimentar. Maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Precedentes. Súmula 358/STJ. Provável estado de miserabilidade dos outros filhos do executado. Tema não discutido na origem e inexistência de prova pré-constituída. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Obrigação alimentar reconhecida judicialmente somente pode ser alterada por ação judicial própria ou por outro acordo. Precedentes. Inadimplemento da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais das alegações do impetrante de que a exequente é capaz de se manter pelo próprio esforço e de que não necessita de alimentos, impede o exame de tais temas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2.1. O simples fato de a exequente ser maior de idade e possuir... ()

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Doc. 202.6052.6001.5200

77 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Não configuração. Prisão civil na execução de alimentos. Intimação pessoal frustrada em razão de conduta atribuída ao próprio executado. Intimação realizada por publicação no portal eletrônico do tj, dado ser o intimado advogado em causa própria. Deslealdade processual. Ausência de nulidade. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade (Súmula 358/STJ). Ordem denegada.

«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício, o que não ocorre no caso em exame. 2 - Não se verifica a nulidade da intimação do executado, advogado em causa própria, re... ()

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Doc. 205.8971.0002.4100

78 - STJ. Família. Processual civil. Execução de alimentos. Prisão civil. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento. Aplicação da Súmula 691/STF, por analogia. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Existência de outro filho e constituição de família não elide a obrigação alimentar. Afirmada necessidade de observância do princípio da menor onerosidade na execução. Tema não debatido pela autoridade coatora. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Precedentes. Súmula 358/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que nega seguimento a Agravo de Instrumento, sob pena de indevida supressão de instância porquanto ausente a apreciação do mérito da controvérsia pelo Órgão colegiado. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. Precedentes. Possibilidade excepcional, entretanto, de se conceder a ordem de ofício. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a real capacidade financei... ()

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Doc. 207.5223.0015.4200

79 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Maioridade. Manutenção da obrigação. Possibilidade. Necessidades da alimentanda. Permanência. Improcedência do pedido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade não é automática, dependendo da prova da redução das suas necessidades ou da diminuição das possibilidades do seu genitor. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos autos, concluiu expressamente que a necessidade de alimentos da autora permanece e que não houve comprovação acerca da redução da capacidade contributiva do alimentante. 3 - A modificação do entendiment... ()

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Doc. 207.5223.0013.5900

80 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Maioridade. Alimentos. Manutenção. Comprovação da necessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Má valoração das provas. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Falta de similitude fática. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS C... ()

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