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Doc. ADM Direito 210.6091.0249.8186

1 - STJ Recurso especial. Família. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.
Súmula 358/STJ; CCB/2002, art. 884; CCB/2002, art. 1.240-A; CCB/2002, art. 1.319; CCB/2002, art. 1.326; CCB/2002, art. 1.701; CCB/2002, art. 1.703; CCB/2002, art. 1.707;

1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... ()

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