Súmula 358/STJ; CCB/2002, art. 884; CCB/2002, art. 1.240-A; CCB/2002, art. 1.319; CCB/2002, art. 1.326; CCB/2002, art. 1.701; CCB/2002, art. 1.703; CCB/2002, art. 1.707;
1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... ()
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