DOC. 202.5825.4003.6100

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo. Receptação doloso e porte ilegal de arma de fogo. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de desarticular organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Pedido de extensão. Supressão de instância. Homogeneidade. Futuro regime eventualmente aplicado. Impossibilidade de análise. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

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