DOC. 210.7090.2351.4426

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Prisão preventiva. Decreto prisional não colacionado aos autos. Ausência de prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes.

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