Tutela Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4120.8820.3845

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo indeferido. Superveniente julgamento do agravo em recurso especial. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

1 - Com a superveniência do julgamento do agravo em recurso especial, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática que indeferira pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 230.8230.1986.8740

302 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Homicídio qualificado. Efeito suspensivo ao recurso especial. Perda do objeto.

1 - O presente requerimento de efeito suspensivo perdeu o objeto, haja vista que esta Corte Superior não conheceu do recurso especial. Deve-se ressaltar ainda que esta Corte Superior já rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, e essa decisão transitou em julgado no dia 16/6/2023. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 207.2141.1003.0400

303 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 191.5701.8001.6200

304 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 203.3074.4002.8400

305 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 208.0061.1004.4800

306 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 208.0061.1004.4900

307 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 206.6432.0001.2800

308 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 212.2652.9001.5700

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário. Trâmite no tribunal de origem não encerrado. Competência do STJ. Excepcionalidade. Teratologia. Plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano. Presença.

1 - A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (, § 2º e , § 5º, III). Excepcionalmente, é possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e, cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e o... ()

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Doc. 210.7090.2520.5982

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Interposição fora do prazo legal. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015 e Arts. 81 e 106 do RISTJ. 2 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 1/7/2019 tendo o agravo interno sido interposto somente aos 22/8/2019. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.0673.7525

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Risco de dano. Falta de interesse. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no recurso especial. 3 - Os pedidos cautelares dirigidos ao STJ têm por finalidade assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, ou seja, a «proteção de direito suscetível de ... ()

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Doc. 195.9240.2011.4800

312 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Perda do objeto ante o julgamento do habeas corpus. Desnecessidade de trânsito em julgado. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Ao conceder a liminar postulada no presente pedido de tutela provisória, este Relator determinou a suspensão da decisão que determinou o início da execução provisória da condenação até o julgamento do HC Acórdão/STJ, o que ocorreu com a prolação da decisão monocrática que não conheceu do writ. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ainda que não haja trânsito em julgado, o julgamento do processo ao qual se pretende conferir efeito suspe... ()

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Doc. 196.4264.2003.0000

313 - TJAM. Processual civil. Requerimento avulso de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Preclusão lógica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Pedido não conhecido.

«1. Pela redação do , § 3º, II, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deverá ser formulado por intermédio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; 2. Considerando que os autos do processo ainda tramitam na Instância primeva, estando na pendência de julgamento de embargos de declaração, mostra-se inoportuno o momento processual para requerer a t... ()

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Doc. 230.7030.9580.1453

314 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no , § 4º, sendo indispensável o ní... ()

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Doc. 210.8030.9449.1558

315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de tutela provisória. Perda do objeto. Alegação de existência de interesse na manutenção da determinação de suspensão do julgamento da apelação. Relação de prejudicialidade reconhecida no processo principal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado o Pedido de Tutela Provisória, ante o julgamento do mérito do Agravo no Recurso Especial Acórdão/STJ. 2 - A parte embargante alega persistir o interesse na suspensão do julgamento da Apelação enquanto pendente o julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento em que se discute matéria probatória. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, apreciado o recurso cujo efeito suspensiv... ()

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Doc. 184.3790.6001.8700

316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 200.2815.0014.4000

317 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência dos requisitos. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, reconheceu que a tese discutida já havia sido diretamente examinada, não se dando qualquer omissão mas simples inconformismo da parte. 2 - Não se vislumbra, em exame perfuntório, requisitos para o deferimento de efeito suspensivo ativo ao recurso especial, sob alegada violação do 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8130.8664.1618

318 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2020.9840.1950

319 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em caráter antecedente ao ajuizamento de ação rescisória. Juízo sumário de deliberação. Plausibilidade jurídica do pedido. Ausência. Deliberação da Segunda Seção que negou provimento ao agravo interno. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada circunstâncias inexistentes na hipótese porquanto este órgão colegiado decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo interno porque, em sede de juízo de cognição sumária, não foi demonstrada a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência alm... ()

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Doc. 230.7071.0267.4929

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo interno no AResp. 2.118.917/RS julgado pela segunda turma do STJ e desprovido. Superveniente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando «atribuição de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial interposto em face de decisão da Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negara seguimento a Recurso Especial, proposto pela ora peticionante, contra acórdão daquela Corte Local, nos autos do Agravo de Instrumento 0005507-97.2021.8.21.7000". II - O Agravo interno no AREsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 210.7131.0445.2996

321 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Recurso inadmitido na origem.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris 2 - A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente cumulativamente. Todavia, foi constatado, na hipótese, ao menos numa aná... ()

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Doc. 220.2220.1738.2993

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.9230.1859.3958

323 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Peculato. Insuficiência de provas. Provável incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de probabilidade de êxito do apelo nobre. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo.

1 - Consoante o disposto no e , a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses não vislumbrados no caso, já que as alegações contidas no recurso especial não apresentam patente probabilidade do êxito, não evidenciam teratologia e resvalam para o reexame de matéria probatória, o que de fato enco... ()

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Doc. 176.3492.9003.0600

324 - STJ. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A execução provisória de elevado valor, por si só, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. Pr... ()

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Doc. 172.4894.4002.3500

325 - STJ. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

«- A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. - a execução provisória de elevado valor, por si só, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado.... ()

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Doc. 220.9160.6636.2761

326 - STJ. agravo interno. Tutela provisória. Agravo no recurso especial. In terposição em face da decisão do relator na origem, que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Prognóstico desfavorável quanto ao conhecimento do recurso especial. Súmula 735/STF e Súmula 07/STJ. Pedido indeferido.agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8862.9697

327 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Ação de constituição de servidão de mina. Imissão provisória na posse. Efeito suspensivo deferido a recurso especial posteriormente não admitido. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Constituição de Servidão de Mina na qual o Tribunal a quo, apreciando Agravo de Instrumento, deferiu liminar de imissão provisória na posse. 2 - Referida decisão, após aclaratórios rejeitados, foi desafiada por Recurso Especial ao qual, antes do processamento, foi conferido efeito suspensivo, o que deu ensejo a Pedido de Tutela Provisória, para que fosse revogada tal suspensão de efeito. 3 - Após regular processamento, o Recurso Especial não ... ()

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Doc. 182.5100.4001.4500

328 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de reforma da decisão e de provimento do recurso. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, fato não demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de reforma da decisão e de provimento do recurso especial, sem observância do trâmite processual adequado. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 231.0021.0990.4874

329 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo interno. Pedido de redistribuição dos autos indeferido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator que indeferiu o Pedido de Tutela Provisória destinado à concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial em Ação Rescisória. A decisão agravada rejeitou a preliminar de redistribuição dos autos e, no mérito, indeferiu o Pedido de Tutela Provisória. 2 - Quanto à alegação preliminar de que o pedido de Tutela Provisória deveria ter sido redistribuído para outro Ministro, o Agravo Interno não merece prosperar. De acordo... ()

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Doc. 220.8261.2510.7864

330 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Art. 995, parágrafo único, do CPC. Ausência dos requisitos.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 220.3030.5947.9566

331 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. 2 - Nos termos do , a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3 - A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo,... ()

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Doc. 210.1593.4002.7600

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara pedido de Tutela Provisória interposto na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada indeferiu o pedido de Tutela Provisória, em razão da ausência da comprovação da probabilidade do direito ou do resultado útil do processo, do exaurimento da prestação jurisdicional do STJ, no caso, e da ausência de fundamentação da petição, uma vez que a parte utilizou-se de argumentos evasivos e genéricos. III - O Agravo inter... ()

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Doc. 178.5572.6001.3800

333 - STJ. Processual civil e administrativo. Tutela provisória. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contratação. Cargos comissionados. Gratificações. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que criou cargos em comissão na Câmara Municipal de Campinas e que instituiu gratificação em prol dos respectivos servidores. Após ter sido julgada procedente a ação e terem sido modulados os efeitos da inconstitucionalidade a partir de janeiro de 2017, os agravantes narram que conseguiram atribuir efeito suspensivo na origem, o que acabou sendo reconsiderado. 2. O STJ admite, em situações excepci... ()

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Doc. 211.2151.2134.1560

334 - STJ. agravo interno na tutela provisória no recurso especial (contracautela). Recurso especial interposto em face de acórdão que autorizou pedido de expedição de ofício para prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Alienação fiduciária. Prognóstico favorável de conhecimento do recurso especial. Pedido indeferido.agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2750.0324

335 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Anulação de ato judicial. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 2 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8261.2610.0854

336 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto. Ausência dos requisitos autorizativos.

1 - Com amparo nas provas produzidas no incidente processual, a Corte Estadual decidiu que, caracterizado o desvio de finalidade do ente empresarial, encontra-se, na hipótese, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50, § 1º, do Código Civil. Aplicação, no caso, das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0011.0181.0361

337 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Desprovimento. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1607.4662

338 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.8160.1341.2516

339 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial julgado prejudicado. Agravo não conhecido.

1 - Com a superveniência do julgamento do agravo em recurso especial - não conhecido pela Corte a quo por prejudicado -, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática que indeferida pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 180.1131.4001.3100

340 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Concessão de efeito suspensivo até julgamento de recurso representativo de controvérsia. Ausência de impugnação específica da baixa probabilidade de êxito do recurso de agravo em recurso especial inadmitido. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Ausência de prova do perigo de dano irreparável. A iminência de distribuição de cumprimento provisório de sentença, por si só, não caracteriza, dano irreparável. Agravo interno conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

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Doc. 182.3951.9001.6600

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito ativo a recurso especial. Ausência de requisitos.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - A ausência do «fumus boni iuris» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «periculum in mora», que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3520.5002.1800

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de requisitos.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do «fumus boni juris», consistente na plausibilidade do direito alegado, e do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do «fumus boni iuris» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «periculum in mora», que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 197.1670.8002.5500

343 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Natureza precária da decisão. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 176.5725.8003.6600

344 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da parte requerente.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 173.1555.8002.3300

345 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Recuperação judicial. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Insurgência da autora.

«1. Para a concessão de tutela provisória que confira efeito suspensivo a recurso especial, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo, consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Precedentes. 2. Recurso especial que se mostra inviável, uma vez que derr... ()

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Doc. 758.9489.2754.5922

346 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Tutela provisória de urgência em caráter incidental - Pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo 1043996-32.2024.8.26.0053 - Sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer a incidência de ITBI sobre cessão de direitos - Probabilidade do provimento do recurso demonstrada - Presentes os requisitos do , § 4º - Pedido deferido

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Doc. 203.3074.4002.8500

347 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial não admitido na origem. Liminar em ação de reintegração de posse. Deferimento. Possível incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 800.7999.2397.1753

348 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA DECORRENTES DE VAZAMENTO DO IMÓVEL NO PISO SUPERIOR DOS RÉUS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONFERIR EFICÁCIA IMEDIATA À SENTENÇA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.012. DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO DESPROVIDO.

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Doc. 203.3074.4002.8300

349 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 190.4243.6001.8600

350 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( e ), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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