Tutela Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.6795.3003.2300

101 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 2 - A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 184.3520.1002.2600

102 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de aparência do bom direito e perigo da demora.

«1 - Não se defere pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial se ausentes a aparência do bom direito e o perigo da demora. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 204.5291.7000.2700

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial 1.060.251. ARespque, no STJ, foi conhecido, para negar provimento ao recurso especial. Ocorrência de trânsito em julgado do decisum. Superveniente perda do objeto do pedido de tutela provisória. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira o pedido de tutela provisória, objetivando atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial 1.060.251. II - O Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ora agravante, ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, restou conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial, com trânsito em julgado da aludida decisão. III - No caso, «tendo em vista o supervenie... ()

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Doc. 206.5172.3006.8100

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, as agravantes não lograram demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial, que demandariam o revolvimento de matéria fática. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.9734.7004.1700

105 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Agravo não provido.

«1 - Os requisitos para o deferimento de liminar em tutela provisória são a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, que foram demonstrados no caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.7255.6003.2200

106 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Inexistência de juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo. Incompetência do STJ. STJ para análise do pedido de tutela provisória. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na data em que foi proferida a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de tutela provisória, não havia sido inaugurada a competência desta Corte Superior para análise da tutela preventiva, tendo em vista que ainda não havia sido realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo em relação ao recurso ordinário interposto, nos termos do , § 5º, III, Código de Processo Civil e das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2 - Não há como conhecer pedid... ()

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Doc. 182.4922.9002.0600

107 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo não provido.

«1 - Os requisitos para o deferimento de liminar em tutela provisória são a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, que não foram demonstrados no caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4894.4005.3400

108 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Capacidade postulatória. Inexistência.

«1. Não pode ser conhecido recurso interposto por quem não está representado por advogado, nem possui capacidade postulatória. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 211.3354.3000.7600

109 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Tutela e agravo interno prejudicados.

«1 - O Agravo em Recurso Especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo não foi conhecido. Portanto, deve ser reconhecida a perda de objeto da Tutela de Urgência e do correspondente Agravo Interno. 2 - Agravo Interno prejudicado.»

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Doc. 281.4437.5746.6845

110 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Pretensão de pronto restabelecimento do contrato de plano de saúde cancelado logo após a prolação de sentença de improcedência do pedido cominatório. Apelação interposta que, a despeito do contido no art. 1.012, §1º, V, CPC, deve ser recebida com excepcional atribuição de efeito suspensivo, diante do risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do recente diagnóstico de diverticulite aguda com indicação de procedimento cirúrgico, somado ao fato de que o contrato ab... ()

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Doc. 210.8190.5512.1526

111 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Impossibilidade, periculum in mora. Fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Ação de divórcio. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 3 - A ausência do fumus boni iuris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 185.3885.7002.8700

112 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 2 - A ausência do fumus boni iuris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 188.2661.3001.1500

113 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 2 - A ausência do fumus boni iuris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.9270.9829.7199

114 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Execução provisória. Levantamento de valores. Seguro habitacional. Competência. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.

1 - O julgamento do agravo em recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6240.1434.5421

115 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A questão principal do Recurso Especial, assim como do pedido de Tutela Provisória, é a suposta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa no julgamento da Tomada de Contas Especial 008.202/2014-1. Sustenta o recorrente que não foi notificado da decisão do Tribunal de Contas da União que deferiu a prorrogação de prazo para apresentação da defesa administrativa. 2 - O Tribunal de origem, contudo, consignou que «é interesse do próprio investigado já devidament... ()

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Doc. 719.9529.7974.9316

116 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SEGUNDO PEDIDO DA AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. PEDIDO ANTERIOR 2241559-79.2024.8.26.0000 JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO INDEFERIDO.

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Doc. 196.4264.2002.9500

117 - TJSP. Tutela provisória. Compra e venda de imóvel. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandando de desocupação do imóvel. Alegação dos autores de que residem no imóvel há mais de dez anos e que teriam adquirido por meio de contrato verbal. Pedido de tutela provisória que deveria ter sido requerida em primeira instância. CPC/2015, art. 299. Incompetência deste E. Tribunal reconhecida. Processo cautelar extinto.

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Doc. 211.0475.4002.0600

118 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Periculum in mora e fumus boni iuris não demonstrados. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos, notadamente quanto àquele. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1290.2345.0348

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 187.3130.9011.4600

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.8431.0000.1500

121 - STF. Agravo interno em tutela provisória antecedente. Inscrição de estado-membro em cadastros federais de inadimplência. Pedido genérico. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.7140.4889.0715

122 - STJ. Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.

1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. 2 - A investigação criminal sobre a atuação de um advogado não confere, por si só, legitimidade processual ao CFOAB para atuar em juízo em nome próprio... ()

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Doc. 210.7140.3510.9285

123 - STJ. Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.

1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. 2 - A investigação criminal sobre a atuação de um advogado não confere, por si só, legitimidade processual ao CFOAB para atuar em juízo em nome próprio... ()

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Doc. 220.5191.2771.1521

124 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Posterior decisão no recurso a que se buscava conferir efeito suspensivo. Perda de objeto caracterizada.

1 - Proferida decisão no agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória e do agravo interno nela interposto. 2 - Agravo interno prejudicado

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Doc. 220.5191.2876.6843

125 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Posterior decisão no recurso a que se buscava conferir efeito suspensivo. Perda de objeto caracterizada.

1 - Proferida decisão no agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória e do agravo interno nela interposto. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 210.8061.0995.3784

126 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora.

1 - Não se atribui efeito suspensivo a recurso especial quando se vislumbra, desde logo, a sua possível inadmissibilidade em razão da incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, cumulada com a ausência de efetivo e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.6602.5001.7800

127 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência.

«1 - Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo rem recurso especial tendo em vista a formulação de execução provisória pelos segurados. Existência de expedientes, dentro do cumprimento provisório de sentença, a evitar dano irreparável ao executado. Precedentes. 2 - Absoluta ausência de qualquer dos vícios previstos no Intuito protelatório. Aplicação de multa. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.»

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Doc. 230.8280.3395.3844

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem. Existência dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, verifica-se a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 176.5725.8003.6500

129 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Purga da mora. Ausência da aparência do bom direito.

«1. Não se defere pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial quando se antevê, ao menos em juízo superficial, próprio do exame do pedido de tutela provisória, a possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1101.1557.2174

130 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Direito do consumidor. Ação coletiva. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Acórdão estadual que, em sede de agravo de instrumento, concedeu tutela provisória em favor da ora requerida. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento. Agravo desprovido.

1 - Trata-se de pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão estadual que, em sede de agravo de instrumento, deferiu pedido de tutela provisória em favor da parte ora requerida. 2 - «A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em regra, recurso especial de acórdão que decide sobre pedi... ()

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Doc. 230.5091.0475.5761

131 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegada ilicitude da prova. Pleito de revogação do Decreto preventivo. Indeferimento de liminar no HC impetrado na corte de origem. Pedido de tutela provisória de urgência neste STJ. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Do mesmo modo, deve ser o entendimento para as medidas de tutela provisória de urgência. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF (aplicado analogicamente), deve ser indeferido liminarmente o pedido de tutela provisó... ()

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Doc. 177.9612.2002.3100

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão de não conhecimento. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A agravante não impugnou especificamente a assertiva da decisão que reconheceu a perda de objeto da tutela provisória, decorrente do julgamento do agravo em recurso especial ao qual se encontrava vinculada. 2. A ausência de combate específico à conclusão da decisão impugnada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no , § 1º, seja pela incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 944.8326.8685.2396

133 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCI/EVIDÊNCIA

(diante do decreto de improcedência da ação principal com revogação da tutela de urgência e extinção da segunda demanda, julgada em conjunto) - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos nos arts. 294 e 300, ambos do CPC - Tutela de urgência (custeio do tratamento da autora, mediante o método TREINI), mantida em anterior aresto desta Turma Julgadora e que deve ser restabelecida, ao menos até o julgamento da apelação já interposta - Da mesma forma, também deve ser restabeleci... ()

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Doc. 197.8112.2000.1800

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial sobrestado na origem. Competência do STJ não inaugurada. Pedido de tutela diverso do mérito do recurso especial. Incompetência. Tutela provisória não conhecida.

«1 - De acordo com o inciso III, § 5º, do : «O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...) III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado nos termos do ». 2 - «O STF, no julgamento da AC Acórdão/STF MC-QO/PE, entendeu que «compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o rec... ()

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Doc. 220.3301.1620.8604

135 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da urgência. Inexistência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2... ()

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Doc. 241.2021.1154.1771

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado.

1 - A superveniência do julgamento do agravo em recurso especial enseja a perda do objeto do agravo interno interposto contra a decisão que, em sede de tutela provisória, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 241.2021.1822.6698

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado.

1 - A superveniência do julgamento do agravo em recurso especial enseja a perda do objeto do agravo interno interposto contra a decisão que, em sede de tutela provisória, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 250.1061.0595.3860

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado.

1 - A superveniência do julgamento do agravo em recurso especial enseja a perda do objeto do agravo interno interposto contra a decisão que, em sede de tutela provisória, deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 980.7848.5687.6890

139 - TJSP. Tutela Cautelar Antecedente - Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Ação de obrigação de fazer para compelir o plano de saúde a fornecer tratamento de saúde do autor, pelo método Bobath e protocolo Therasuit - Tema recorrente - Verossimilhança e periculum in mora existentes - Pedido parcialmente deferido para restabelecer a tutela de urgência, enquanto pende de apreciação o recurso interposto pelo autor - Demais pedidos que deverão ser formulados em feito próprio - Provimento em parte.

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Doc. 231.0110.8485.1631

140 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Inépcia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7131.0384.0116

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Contracautela. Requisitos. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - É inviável a concessão da contracautela que objetiva retirar o efeito suspensivo do recurso, à míngua de argumentos que contraponham a decisão proferida na origem, não sendo suficiente, para esse fim, defender o equívoco na admissibilidade do especial. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 192.9153.4001.3900

142 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Pedido deferido. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que ficou devidamente demonstrado no caso dos autos, justificando a concessão do pedido de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 172.4894.4002.9200

143 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Interposição. Pendência. Incompetência do STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo a previsão expressa do , § 5º, a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. No caso concreto, o recurso nem sequer foi interposto, a evidenciar a incompetência do STJ para examinar o pedido. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 173.3771.4001.5700

144 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Juízo de retratação. Presença dos requisitos autorizadores.

«1. A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. No caso, encontram-se presentes os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONCEDER O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.»

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Doc. 210.7131.0245.4357

145 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

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Doc. 202.4914.8008.4900

146 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de indenização securitária, em razão de vícios de construção constatados nos imóveis adquiridos pelo SFH. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 3 - A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob... ()

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Doc. 221.2060.9261.1113

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não verificada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8230.1520.3450

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se constata a presença dos requisitos, pois não se verifica a viabilidade da tese deduzida no recurso especial, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 184.4050.6001.6800

149 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Contra-cautela. Ação de indenização. Avarias em mercadorias estocadas em terminal portuário. Discussão acerca da atuação do réu como operador portuário ou, apenas, como armazém e depósito de modo a definir a aplicação ou não da prescrição trimestral.

«1 - Omisso o acórdão acerca do alegado risco de dano irreparável decorrente da eventual liberação de elevados valores no curso da execução provisória. 2 - Em que pese cumulativos os requisitos para a concessão da tutela provisória, a possibilidade de causação de dano irreparável ao executado, diante do elevado valor objeto de realização em sede de cumprimento provisório, e tendo-se em conta estar-se diante apenas da plausibilidade de o recurso especial não vir a ser provido... ()

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Doc. 184.2830.3001.3700

150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em pedido de tutela provisória. Vícios. Inexistência.

«1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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