Tutela Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5010.2597.4325

351 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Plausibilidade do direito. Ausência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2 -... ()

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Doc. 206.2322.7003.5700

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão indeferitória da tutela provisória. Princípio da dialeticidade recursal. Argumentações repetidas. Súmula 182/STJ.

«1 - Recursos cujas razões sejam mera transcrição dos argumentos apresentados em pleito anteriormente interposto impede o conhecimento do Agravo Interno. 2 - É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que não se conhece do Agravo Interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. 240.4161.1685.1108

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.

I - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse recursal quando julgado posteriormente o recurso, cujo efeito suspensivo foi requerido. II - Agravo Interno improvido.

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Doc. 193.3013.4000.6700

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não conhecido.

«1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.8131.1596.6127

355 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão. Inexistência. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 181.5511.4020.9500

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de requisitos.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - A ausência do «periculum in mora» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «fumus boni juris», que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.5091.0985.7866

357 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Competência do STJ. Suposta apreciação na origem. Instrução deficiente. Não conhecimento. Ilegalidade ou teratologia não evidenciadas. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Se ainda não houve o juízo primeiro de admissibilidade do recurso especial, como corolário, não se iniciou a competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. 2 - O pedido de tutela provisória formulado com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser instruído com os documentos necessários à compreensão da controvérsia e indispensáveis à demonstração de situação de exce... ()

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Doc. 220.8171.1380.8104

358 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão. Ausência.

1 - Nos termos do , somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. 2 - Na hipótese, as razões dos embargos de declaração são desconexas com o objeto do agravo interno interposto pela ora embargante e, consequentemente, com o próprio acórdão embargado, de modo que o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração. 3... ()

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Doc. 172.4371.8002.0800

359 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Acórdão de apelação que confirmou sentença condenatória. Início do cumprimento da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Quantidade e natureza da substância apreendida. Necessidade de análise pormenorizada da ação penal. Providência inviável em sede de tutela provisória. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi ma... ()

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Doc. 210.7131.0598.9197

360 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Vícios de integração não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 183.2291.1000.0300

361 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundament... ()

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Doc. 220.6151.1379.4732

362 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de elementos. Indeferimento liminar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal aos sócios de empresa participante de grupo econômico. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Seguiu- se agravo em recurso especial e o aviamento do presente pedido de tutela provisória de urgência, que foi liminarmente indeferido. II - Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, ... ()

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Doc. 197.9530.6001.4300

363 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 197.9530.6001.4400

364 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 193.6641.0000.9900

365 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Ausência de fumus boni iuris. Ação de cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel. Pluralidade de penhoras. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação diversa. Natureza alimentar. Preferência do crédito condominial. Obrigação propter rem. Agravo interno improvido.

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Doc. 175.3664.0005.9100

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Indeferimento liminar da cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Impossibilidade. Instância ordinária não esgotada. Pretensão inadmissível no STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior não detém competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, especialmente quando pendentes de julgamento embargos declaração opostos na instância ordinária. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5111.1977.5273

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2 - No caso concreto, a requerente não logrou demonstrar a plausibilidade das teses jurídicas deduzidas no recurso especial, carecendo de requisito necessário para o deferimento da tutela de urgência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0180.9906.5587

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - A atribuição de eficácia suspensiva, ou a antecipação dos efeitos de recurso especial, é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2 - No caso concreto, a requerente não logrou demonstrar a plausibilidade das teses jurídicas deduzidas no recurso especial, carecendo de requisito necessário para o deferimento da tutela de urgência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()

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Doc. 182.4873.7001.2500

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito ativo a recurso especial. Ausência de requisitos.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do «fumus boni juris», consistente na plausibilidade do direito alegado, e do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - A ausência do «fumus boni juris» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «periculum in mora», que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.6250.8448.1691

370 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - Nos termos do , a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da pr... ()

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Doc. 193.6641.0000.2700

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória, porquanto ausente o requisito do fumus boni iuris. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2... ()

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Doc. 196.3554.7000.9100

372 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 188.2735.9003.6700

373 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Antecipação de matéria meritória. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos em que aduzem o , e , § 5º, II, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, tem-se que as razões avocadas no presente pedido sugerem verdadeira antecipação em matéria meritória, para, in limine, alterar a conclusão do Tribunal a quo, o que implicaria, ... ()

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Doc. 240.1080.1926.7630

374 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Julgamento do recurso. Perda superveniente da medida de natureza cautelar. Jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes. Inconformismo da requerente.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a « decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto « (AgInt na MC 23.989/AM, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 186.5473.8002.4100

375 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, com interposição de agravo. Excepcionalidade. Teratologia jurídica do acórdão estadual que não exsurge de plano. Teses imbricadas e complexas. Pedido indeferido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado, prolatado em desacordo com orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 2 - O pedido de tutela provisória tem natureza acessória e instrumental, restrito à análise de viabilidade manifesta do recurso especial, sem possibilidade de incursão vertical ... ()

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Doc. 230.2240.4691.4322

376 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Empresário rural. Recuperação judicial deferida. Stay period. Sequestro/PEnhor de grãos. Competência para analisar a essencialidade do bem. Juízo da recuperação. Requisitos de concessão da tutela de urgência evidenciados. Deferimento. Superveniente julgamento do recurso especial. Plausibilidade do direito e perigo de dano reforçados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Presentes tais requisitos, é de rigor o deferimento do pedido. 2 - A superveniência de julgamento favorável do recurso especial interposto pela parte agravada reforça a necessidade de ... ()

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Doc. 220.9281.2921.3690

377 - STJ. Processo civil. Ambiental. Tutela provisória. Animal sob tutela de zoológico municipal. Condições degradantes. Recurso especial inadmitido. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Alteração superveniente das condições de vida do animal. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Associação civil defensora dos direitos dos animais ajuizou pedido de tutela provisória contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, pretendendo reformar o julgamento que negou a tutela provisória de remoção do urso Robinho do zoológico municipal de Goiânia/GO para o Santuário Rancho dos Gnomos, na cidade de Joanópolis/SP. II - Em relação ao pedido de tutela provisória, a Corte Estadual, no julgamento do agravo de instrumento interposto p... ()

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Doc. 250.6020.1540.8311

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade na origem. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória que tem por objetivo atribuir efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, interposto em face de acórdão proferido pelo TJ/CE. Na hipótese, não se inaugurou a jurisdição do Superior 3 - Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos do que dispõe o art. 1.029, § 5º,... ()

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Doc. 204.3623.5011.0500

379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.4120.8211.7523

380 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática da vice-presidência desta corte que indeferiu liminarmente o pleito. Insurgência da parte requerente.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

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Doc. 230.9190.2257.1796

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Liquidação de sentença. Prova pericial contábil. Necessidade. Iliquidez do título. Cumprimento definitivo. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Enquanto pendente a liquidação do julgado, cuja complexidade exige a apuração do valor devido por meio de prova pericial contábil, afigura-se prematuro iniciar a fase de cumprimento de sentença em caráter definitivo, cominando-se multa ao devedor que não efetua o depósito de vultosa quantia, na forma prevista pelo art. 523, 1º, do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ orienta pela «[i]mpossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC/73 (Art. 523. § 1º, do... ()

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Doc. 210.7050.3298.5408

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - «A teor do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso» (AgInt no REsp 1.675.570/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 2/6/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.558.717/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/5/2020. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1190.8641.1670

383 - STJ. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manutenção.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da demonstração dos requisitos do , que decorrem, especificamente para a hipótese, da plausibilidade das alegações contidas nas razões do especial, inexistente no caso concreto. 2 - A urgência tem de estar atrelada e intimamente ligada à constatação da plausibilidade, pois, a não ser assim, estará o STJ atuando desvinculado da sua competência, como se fosse uma terceira instância revisora. 3 - Ag... ()

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Doc. 186.7782.3010.2200

384 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. ECA. Medida socioeducativa. Superveniência da maioridade penal. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsp 1.705.149/RJ e REsp 1.717.022/RJ - ambos processados sob a sistemática do rito previsto nos , e seguintes: «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.» 2 - Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 201.9823.8000.0500

385 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 1 - A decisão ora recorrida indeferiu a Tutela Provisória em razão de não ter sido constatada a probabilidade do perigo de dano, o risco ao resultado útil do processo e a ausência de demostração d... ()

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Doc. 210.7131.0784.1440

386 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.

1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo interno, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Segundo a previsão expressa do , § 5º, a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que não ocorreu na hipótese. 3 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmb... ()

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Doc. 195.0274.4009.9800

387 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1101.1687.6819

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Pendência de juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Incompetência do STJ. Tutela indeferida na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido .

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. III - No caso, é ... ()

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Doc. 210.1324.2004.0500

389 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerente.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 180.5410.0000.9300

390 - STJ. Administrativo. Tutela provisória para concessão de efeito suspensivo à recurso. Ipva. Transferência do veículo. Ausência de comunicação para transferência do registro que impõe responsabilidade solidária. Requisitos presentes para a concessão da tutela para dar efeito suspensivo ao recurso especial.

«I - Pedido de tutela provisória objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. II - Para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. III - Na hipótese dos autos, em análise prefacial, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da ... ()

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Doc. 211.1180.9298.6553

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Decisão da douta presidência desta corte superior que indeferiu o pedido de medida liminar. Mera reedição dos argumentos vertidos na peça primitiva. Não identificação dos elementos necessários e suficientes ao deferimento da tutela de urgência. Agravo interno não provido.

1 - As alegações contidas no recurso dirigido ao Colegiado não são resilientes à constatação de que, para que o Recurso Especial tenha amparo, seria necessária a revisitação de todo o quadro empírico presente no caderno processual, constituindo-se o óbice da Súmula 7/STJ. Em verdade, cuida-se, no recurso, de mera reedição das expressões da peça primitiva. 2 - Bem por isso, o pedido de Tutela Provisória não conta, de fato, com a necessária, embora não suficiente, presença ... ()

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Doc. 210.8150.7499.5557

392 - STJ. Agravo regimental em tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência do juízo de admissibilidade na origem. Incidência da regra contida no CPC, art. 1.029, § 5º. Competência do tribunal local. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, compete ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem examinar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 173.1775.3002.4800

393 - STJ. Processual civil. Agravo em tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade do Tribunal de origem é excepcionalíssima e depende do «fumus boni juris», consistente na plausibilidade do direito alegado, e do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do «fumus boni juris» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «periculum in mora», que ... ()

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Doc. 220.3151.1228.8707

394 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Alegação de questão de fato relativa a outro feito. Impossibilidade de alegação nesse agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, indeferiu o pedido de Tutela Provisória sob os seguintes fundamentos: a) «a parte sequer noticia eventual interposição de recurso especial, requisito para instauração da competência desta Corte. Assim, qualquer juízo acerca da probabilidade do direito invocado configuraria indevida supressão de instância"; b) "os requerentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a urgência invocada, a reclamar a atua... ()

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Doc. 180.1131.4001.3200

395 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.

«1. Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. 2. Atos de constrição para garantia do juízo do cumprimento provisório são reversíveis, afastando um dos requisitos autorizadores da agregação de efeito suspensivo a recurso especial. 3. Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada. A indicação de precedente como fundamento da baixa probabilidade de êxito do recu... ()

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Doc. 231.1160.6158.6349

396 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a pretensão. Inconformismo da parte requerente.

1 - É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 83/STJ. Dessa forma, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo igualmente aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7151.0307.6512

397 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do presidente do tj/RN, que, em processo administrativo, aplicou multa por infração contratual ao impetrante. Contrato de prestação de serviços especializdos em tecnologia da informação. Pedido de tutela provisória formuladoa enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Precedentes.

1 - Aplica-se ao recurso ordinário o art. 1.029, § 5º, que determina que o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado: a) por requerimento ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissibilidade e sua distribuição, designando-se o relator para seu exame, que ficará prevento para julgá-lo; b) ao relator, se já distribuído; e c) ao Presidente ou ao Vice-presidente do Tribunal de origem, no período compreendido ent... ()

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Doc. 205.2904.5000.7600

398 - STJ. Agravo interno na tutela provisória em agravo em recurso especial. Discussão estabelecida em tutela de urgência antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Aparente inocorrência. CPC/2015, art. 300.

«1 - A interposição de recurso especial contra acórdão a tratar dos requisitos para a concessão de tutela de urgência antecedente no mais das vezes faz atraído a Súmula 7/STJ, pois insindicável o contexto fático probatório considerado pela corte de origem para o deferimento ou não da tutela. 2 - Atração analógica, ainda, da Súmula 735/STF. 3 - Ausência de demonstração do risco de dano irreparável e do prognóstico favorável ao provimento do especial. 4 - Fato super... ()

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Doc. 230.9150.7516.2104

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu a suspensão de execução provisória decorrente de ação de indenização por erro médico. Plausibilidade do direito invocado e risco ao resultado útil do processo demonstrados. Liminar mantida.

1 - O pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (). 2 - No caso, tendo sido dado provimento aos agravos internos interpostos pelas agravadas, nos autos do REsp. 1.237.212, após por ter sido constatada omissão indevida do TJMG no julgamento dos embargos de declaração por elas opostos, não h... ()

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Doc. 210.8150.7240.8420

400 - STJ. Processual civil. Tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno na tutela provisória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 1. É entendimento desta corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

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