Tutela Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.8469.8919

251 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisório de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Plausibilidade do direito invocado, consubstanciado na probabilidade de êxito no julgamento do especial. Comprovação. Periculum in mora. Existência. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois a concessão de efeito suspensivo a agravo ou a recurso especial interposto perante esta Corte é excepcional. Na hipótese, os requisitos foram devidamente comprovados, o que possibilita o deferimento da medida liminar. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.4884.1002.6600

252 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial a ser interposto. Indeferimento. Existência de julgados desta corte contrários à tese desenvolvida no apelo nobre. Ausência do requisito do fumus boni juris. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.1348.2467

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no pedido de tutela provisória. Negativa de submissão do feito à presidência desta corte. Error in procedendo e afronta ao princípio do juízo natural. Não ocorrência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Incidência da regra contida no CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Precedentes.

1 - Em conformidade com o disposto nos arts. 34, XIII, «a» c/c 288 do RISTJ, a apreciação do pedido de tutela provisória dirigido a esta Corte compete ao relator a quem referido incidente for distribuído. 2 - No caso, não há falar em error in procedendo ou afronta ao princípio do juiz natural, porquanto o pedido de tutela provisória formulado pela parte insurgente foi apreciado e não conhecido pelo relator a quem recaiu a distribuição dos autos, em estrita observância à competê... ()

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Doc. 184.3363.1002.1500

254 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante do julgado, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 182.4892.5000.3200

255 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante do julgado, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.3301.1751.6178

256 - STJ. Processual civil e tributário. Tutela provisória. Depósito judicial. Substituição. Seguro garantia. Impossibilidade.

1 - Os depósitos judiciais referente a tributos e contribuições federais só poderão ser devolvidos ao depositante quando o provimento judicial lhe for favorável e já tiver transitado em julgado, nos termos da legislação de regência. Precedentes. 2 - Nos termos do , o seguro-garantia não se enquadra nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.9323.3004.5700

257 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de prognóstico favorável ao agravo em recurso especial.

«1 - Impossibilidade de discussão em sede de agravo de decisão que inadmite recurso especial fundamentada em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Omissão em relação à alegada impossibilidade de cobrança da multa decendial. 3 - Petição em que se pede a tutela provisória que não havia fundamento no sentido do conhecimento do recurso especial no que respeita, nem indica porque o eventual óbice reconhecido na origem não seria aplicável e, menos ainda, incida dis... ()

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Doc. 230.8160.1678.6705

258 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo desprovido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O desprovimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.5395.1004.6000

259 - STJ. Agravo interno agravo interno pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial.

«1 - A tutela de urgência pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora julgamento do recurso. 2 - hipótese dos autos, presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória. 3 - Possibilidade de que a pretensão recursal da agravada tenha êxito, ante a plausibilidade da existência de violação aos dispositivos de lei apontados recurso especial, o que configura o fumus boni iuris. 4 - Periculum in mora que se evidencia an... ()

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Doc. 190.1091.0003.1400

260 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Não demonstração do fumus boni iuris. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.8160.1498.4808

261 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O não conhecimento do recurso principal, ao qual se pretende seja atribuído efeito sus pensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9040.7605.8539

262 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9300.5414

263 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 193.4472.9002.4800

264 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Excepcionalidade. Grande chance de êxito. Periculum in mora. Pedido deferido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, a manifesta ilegalidade do aresto impugnado e o risco de irremediável lesão à parte. 2 - Questões complexas, sem suporte na jurisprudência deste Superior Tribunal, não podem ser elucidadas de forma antecipada no pedido de tutela provisória. 3 - No que diz respeito à condenação do requerente por dezesseis crimes de falsidade de documento partic... ()

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Doc. 240.4271.2254.1919

265 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade. Não ocorrência. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 2 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela Documento eletrônico VDA41197518 assinado eletronica... ()

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Doc. 195.2420.6001.0500

266 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação declaratória de nulidade de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel cumulada com manutenção na posse. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, c/c pedido de manutenção na posse. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3 - A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto... ()

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Doc. 220.7010.1501.7349

267 - STJ. agravo regimental na tutela provisória. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento autônomo. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente, por si só, para indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 195.5611.7000.1800

268 - STJ. Embargos de declaração agravo interno pedido de tutela provisória. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8080.4475.9537

269 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de indenização securitária, em razão de vícios de construção constatados nos imóveis adquiridos pelo SFH. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 196.6103.7001.9900

270 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Insurgência cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto.

«1 - Julgado o recurso a que se visava atribuir efeito suspensivo, evidencia-se a prejudicialidade da insurgência cautelar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.5610.1004.7000

271 - STJ. Agravo regimental em tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Pedido prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto (AgRg na MC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2016). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 178.3443.6003.5600

272 - STJ. Agravo regimental em tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Pedido prejudicado. Agravo regimental prejudicado.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto (AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2016). 2. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 185.3922.0004.6000

273 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no tribunal a quo. Decisão monocrática que indeferiu a inicial. Insurgência do requerente.

«1 - A deficiente instrução do pedido de tutela provisória, desprovida a inicial da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e do recurso especial, entre outros documentos, ocasiona a manifesta inépcia da petição inicial, notadamente quando intimada a requerente para apresentação dos referidos documentos e descumprida a determinação, por inviabilizar a aferição do fumus boni juris, autorizando o relator a inadmitir a demanda monocraticamente e initio útis. Precedentes. 2 - ... ()

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Doc. 221.0171.0396.9980

274 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos, na medida em que o acórdão que se pretende suspender está conforme o entendimento desta Corte, consolidado sob o rito dos repetitivos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 207.8432.9011.6800

275 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento superveniente da insurgência. Pedido de tutela e respectivo agravo prejudicados. Pleito de sustentação oral incabível. Recurso desprovido.

«1 - A superveniência do julgamento do recurso ordinário em habeas corpus ao qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória e respectivo agravo, em razão da perda do objeto. Precedentes. 2 - Este Sodalício já se manifestou aduzindo que «o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que ... ()

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Doc. 190.1091.0004.9600

276 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, com interposição de agravo. Excepcionalidade. Teratologia jurídica do acórdão estadual que não exsurge de plano. Pedido indeferido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 2 - Quanto aos crimes de licitação, no ponto relacionado ao não reconhecimento da continuidade delitiva, o Tribunal de Justiça assinalou a habitualidade delitiva do réu e a periodicidade superio... ()

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Doc. 196.6134.8003.4600

277 - STJ. Agravo interno tutela provisória. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência.

«1 - Inadmitido o recurso especial com base em decisão prolatada em sede de recursos repetitivos e desprovido o agravo interno interposto origem não há devolver-se a questão, novamente, agora em sede de agravo em recurso especial. 2 - Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo rem recurso especial tendo em vista a formulação de execução provisória pelos segurados. Existência de expedientes, dentro do cumprimento provisório de sentença, a evitar dano irreparável ao ex... ()

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Doc. 250.2280.1863.8298

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Carência superveniente do interesse processual, independentemente do trânsito em julgado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo intero improvido.

I - O julgamento do recurso cujo efeito suspensivo foi requerido mediante tutela provisória enseja a carência superveniente do respectivo interesse processual, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação... ()

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Doc. 184.3781.4002.2900

279 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios que não se fundamentam em eventual existência de vício de omissão, obscuridade ou contradição, e em que se constata o propósito da parte embargante em rediscutir temas que foram devidamente apreciados. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.6134.8006.6600

280 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo a reclamo. Irresignação da seguradora

«1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.4120.8210.1791

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - «A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente» (AgInt no TP Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 211.1101.1689.1510

282 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1332.5807

283 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8150.7895.7311

284 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3 - A ausência da urgência da prestação jurisdicional basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da fumaça do b... ()

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Doc. 220.6081.2748.8352

285 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Concurso público. Tutela provisória de urgência. CPC/2015, art. 300. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Neste Superior Tribunal, a tutela provisória de urgência é cabível para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais se... ()

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Doc. 230.2240.4682.3197

286 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário/arrolamento. Homologação da partilha condicionada ao pagamento das custas. Gratuidade judiciária sub judice. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 2 - Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento d... ()

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Doc. 220.6301.2302.3437

287 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em caráter antecedente ao ajuizamento de ação rescisória. Juízo sumário de deliberação. Plausibilidade jurídica do pedido. Ausência. Deliberação unipessoal que indeferiu o pleito. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver a plausibilidade da pretensão (sua probabilidade de êxito) aliada à comprovação do risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Precedentes. 2 - Na hipótese, em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos ... ()

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Doc. 221.1251.0530.2298

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.6230.3772.9460

289 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Pedido indeferido.

1 - Não está evidenciado o fumus boni iuris apto a autorizar o deferimento do pedido. No caso, a condenação imposta ao requerente já transitou em julgado e a subsequente revisão criminal foi julgada improcedente. Ademais, as teses defensivas não revelam probabilidade de êxito capaz de justificar a excepcional concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3130.7914.6198

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 184.2365.7002.4800

291 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial já admitido pela corte de origem. Contratação de instituição para realização de concurso público por dispensa de licitação. Desenvolvimento institucional. Interpretação do, XIII do Lei 8.666/1993, art. 24. Presença dos requisitos autorizadores.

«1 - Os pressupostos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial dependem a demonstração inequívoca do periculum in mora (evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional) e do fumus boni juris (consistente na possibilidade de êxito do recurso especial), que, no caso em foco, encontram-se presentes. 2 - Agravo interno provido para conceder a tutela provisória.»

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Doc. 230.9040.7648.8116

292 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo desprovido.

1 - A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabilizam a concessão da tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 205.2904.5000.7800

293 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência.

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Doc. 211.6965.5001.9200

294 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência.

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Doc. 201.9362.3003.7700

295 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência.

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Doc. 205.2904.5000.4000

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desatendimento. Ônus da dialeticidade. Não conhecimento.

«1 - É ônus do recorrente deduzir razões que confrontem a fundamentação adotada na decisão impugnada, em atenção ao ônus da dialeticidade, pena de não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 175.4113.4005.3500

297 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de despejo. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação do réu.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do , § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do , de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 180.5622.7000.7000

298 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Tutela de urgência que objetiva a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de pressupostos. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. CPC/2015, art. 300.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 221.2020.9655.7811

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo indeferido. Superveniente julgamento do agravo em recurso especial. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

1 - C om a superveniência do julgamento do agravo em recurso especial, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática que indeferida pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 230.7071.0899.4868

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo indeferido. Superveniente julgamento do agravo em recurso especial. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

1 - Com a superveniência do julgamento do recurso especial, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática que indeferida pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. 2 - Agravo interno prejudicado.

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