DOC. 220.2220.1738.2993

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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