DOC. 436.6713.7563.4459

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Arbitragem de Aluguel c/c Cobrança de Aluguéis atrasados» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que é idosa e aposentada. Proventos líquidos abaixo de três salários-mínimos (R$1.320,00). Relação de bens imóveis em nome da recorrente. Patrimônio sem liquidez. Bens imóveis em nome do marido e do filho da agravante. Pessoas estranhas à lide. Irrelevância. Direito à gratuidade da justiça. Natureza personalíssima. Precedentes. Ausência de dados concretos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).