TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência e julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira. A parte autora alegou vício de consentimento ao sustentar que foi induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado. A controvérsia central decorre da definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial.
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