STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema sob regime de repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente agravo interno, embora o recurso especial estivesse sujeito ao CPC/1973.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito