DOC. 141.1841.6001.9000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução extrajudicial. Notificação pessoal do mutuário. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC desinfluente no caso concreto. Taxa referencial. Súmula 454/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes.

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