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51 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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52 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Embargos infringentes. Matéria divergente não desfavorável ao réu. Não cabimento. Recurso não conhecido pelo tribunal de origem porque incabível. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade. Precedentes do STJ.
«1. O CPP, art. 609, parágrafo único, estabelece como requisitos para a oposição de embargos infringentes ou de nulidade que a decisão não seja unânime, proferida em segunda instância e desfavorável ao réu. 2. A aplicação da pena de multa, regida pelo CPP, art. 265, irá refletir apenas na esfera jurídica do advogado, pois é uma consequência imposta ao causídico por ter abandonado o processo. 3. Não cabem embargos infringentes para reclamar a imposição da multa prevista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 1.253/STJ. Afetação com determinação de sobrestamento. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Debate, nos autos, de questão jurídica objeto do Tema 1.253/STJ: «Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de sobrestamento do feito. Proposta de afetação de tema como repetitivo em trâmite. Não cabimento. Omissão. Ausência de vício.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Incabível a pretensão de sobrestamento de feito em razão da existência de mera proposta em tramitação, antes da efetiva afetação do tema como repetitivo. Precedentes. III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Tema 788 afetado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Agravo regimental provido. Determinado o sobrestamento do recurso.
«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - Em decisão desta relatoria, foi considerado como marco inicial para contagem da prescrição executória da pena, o trânsito em julgado da sentença para a acusação. 3 - A Suprema Corte, reconheceu a repercussão geral da matéria no ARE 848.107/DF - Tema 788. Verifica-se que o mérito do Recurso Ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Ausência de vícios. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. III - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973. Sobrestamento dos processo em trâmite nesta corte. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Matéria de mérito com repercussão geral reconhecida. Recurso não conhecido. Sobrestamento. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Precedentes. III - A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Herman Benjamin no julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - SOBRESTAMENTO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO - DISCUSSÃO DO ACERTO DA SUSPENSÃO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE -
Na hipótese em que determinada, no bojo dos embargos de terceiro, a suspensão da ordem de constrição exarada em cumprimento de sentença, incumbe ao juízo tão somente sobrestar o feito, de modo que eventual insurgência quanto à decisão deve ser examinada na ação autônoma.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal sobrestamento do recurso. Tema 1.137/STJ. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Como regra, é irrecorrível a determinação de sobrestamento de recursos, a fim de aguardar-se a revisão das súmulas e teses jurídicas sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. II - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sobrestamento em decorrência de prejudicialidade externa relativa a ação revisional sem oposição de embargos e garantia do juízo. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 265, IV, «a». Suspensão revogada. Recurso provido.
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61 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.tema 1.201/STJ. Afetação com determinação de sobrestamento. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nestes autos, discute-se questão jurídica objeto do Tema 1.201/STJ: - 1. Questão jurídica central (cindida em duas partes): «1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (CPC, art. 92... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Sobrestamento. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Imposição de multa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - De início, ressalte-se que descabe acolher o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 1.125 do STJ, porquanto, conforme veremos adiante, não se discutiu no caso em tela a exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, sobretudo porque a controvérsia posta no apelo especial não superou a barreira do conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF. 2 - Impende esclarecer que não há falar em sobrestamento do recurso, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do recurso. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Como regra, é irrecorrível a determinação de sobrestamento de recursos, a fim de aguardar-se a revisão das súmulas e teses jurídicas sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. II - A parte agravante não apresenta, no Agravo Interno, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do recurso. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Como regra, é irrecorrível a determinação de sobrestamento de recursos, a fim de aguardar-se a revisão das súmulas e teses jurídicas sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. II - A parte agravante não apresenta, no Agravo Interno, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NEGOU PEDIDO DE SOBRESTAMENTO, DETERMINANDO A CONCLUSÃO FEITO PARA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de processo de conhecimento, no qual a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito, sob alegação de prescrição, bem como a exclusão de sua inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". A parte ré postulou o sobrestamento da ação com fundamento na afetação da controvérsia pelo Tema Repetitivo 1264 do STJ, que trata da licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Multa moratória em favor do adquirente. Omissão. Inovação recursal. Sobrestamento do feito. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - O argumento reputado como omisso acerca da necessidade do sobrestamento do feito, em razão de a discussão travada no recurso especial estar sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Processual civil. Sobrestamento. Repercussão geral. Inviabilidade. Tributário. Contribuição ao incra e ao senar. Vícios inexistente. Inconformismo com a tese adotada.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça, de modo que o exame de tal pretensão somente tem cabimento em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 2. O acórdão embargado, bem como os precedentes citados, são claros em estabelecer que a contribuição ao INCRA, cuja base legal advêm do CF/88, art. 195, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 1.253/STJ. Afetação com determinação de sobrestamento. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Debate, nos autos, de questão jurídica objeto do Tema 1.253/STJ: «Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público. Terço de férias e gratificação natalina. Base de cálculo. Composição pelo abono de permanência. Possibilidade. Natureza remuneratória. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Representativo da controvérsia 422/STJ rejeitado.
I - Embargante alega que a matéria versada nos autos estaria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), pugnando, assim, pelo sobrestamento do feito até decisão definitiva da matéria. II - O Recurso Especial Acórdão/STJ, encaminhado como representativo da Controvérsia 422/STJ, já foi devidamente analisado e rejeitado pela relatora, Ministra Regina Helena Costa, em decisão proferida em 8/2/2023, e publicada no DJe em 10/2/2023. III - Considerando a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento autorizado na anvisa. Não incorporado ao rename/sus. Iac 14. Sobrestamento. Tema 793/STF. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutençã o da decisão recorrida que determinou o sobrestamento do feito.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do foro central da comarca de Porto Alegre e o juízo da segunda Vara federal de Porto Alegre, nos autos de ação proposta contra o município de Porto Alegre e o estado do Rio Grande do Sul. II - A ação originária objetiva o fornecimento de medicamento que, embora seja autorizado na Anvisa, não é incorporado ao elenco do Rename/SUS. III - Na espécie, considerando o IAC 14 inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Processual civil. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Conforme decidido pelo STJ, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que aqui tramita, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 2 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não se emitiu juízo de valor sobre os arts. 2º e 6º da LICC e o art. 368 do CC. Incidência da Súmula 211/STJ; b) o Tribunal local não negou o direito dos militares à observância d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários. Proveito econômico. Sobrestamento. Ausência de prequestionamento dos arts. 14, 85, § 2º, § 3º, 4º, 6º, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível deferir pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de mérito do recurso especial que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Precedentes. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo IV - No c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de afetação para julgamento repetitivo. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade de sobrestamento. Inexistência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Embargos de declaração. Interpretação literal do CPC/2015, art. 1.022 ratificada pela Corte Especial. Impossibilidade de reconhecimento de vício no julgamento dos embargos. Necessidade de utilização de via recursal específica e não de embargos de declaração.
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74 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). 2 - Com a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de afetação para julgamento repetitivo ou com repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade de sobrestamento. Inexistência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Embargos de declaração. Interpretação literal do CPC/2015, art. 1.022 ratificada pela Corte Especial. Impossibilidade de reconhecimento de vício no julgamento dos embargos. Necessidade de utilização de via recursal específica e não de embargos de declaração.
I - Trata-se de embargos de declaração em que se pretende o sobrestamento do julgamento para o fim de que se aguarde o julgamento de materia repetitiva ou com repercussão geral. II - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não é possível a alteração do julgado, em embargos de declaração, para adequação ao decidido em recurso especial repetitivo, por configurar inovação recursal e reconhecimento indevido de omissão inexistente. Isto porque, conforme esse entendimento, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de afetação para julgamento repetitivo ou com repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade de sobrestamento. Inexistência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Embargos de declaração. Interpretação literal do CPC/2015, art. 1.022 ratificada pela Corte Especial. Impossibilidade de reconhecimento de vício no julgamento dos embargos. Necessidade de utilização de via recursal específica e não de embargos de declaração.
I - Trata-se de embargos de declaração em que se pretende o sobrestamento do julgamento para o fim de que se aguarde o julgamento de materia repetitiva ou com repercussão geral. II - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não é possível a alteração do julgado, em embargos de declaração, para adequação ao decidido em recurso especial repetitivo, por configurar inovação recursal e reconhecimento indevido de omissão inexistente. Isto porque, conforme esse entendimento, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento de repercussão geral pelo plenário do STF. Oposição de embargos. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Entendimento do STF e do STJ.
1 - A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF em julgamento de recurso com repercussão geral, de caráter vinculante e obrigatório, autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, não tendo que se falar em sobrestamento do presente feito ao argumento de eventual possibilidade de modulação de efeitos, em sede de embargos de declaração. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18/9/2017; ARE 909.52... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo ruído. Controvérsia diversa daquela afetada ao Tema 1.083/STJ. Sobrestamento do feito. Inviabilidade. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - A controvérsia travada nos presentes autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído. Assim, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do feito. 2 - Agravo interno do INSS a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento. Obscuridade. Ausência de vício.
«I - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos feitos prevista no CPC/1973, art. 543-C não alcança, necessariamente, os recursos já em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento. Omissão. Ausência de vício.
«I - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos feitos prevista no CPC/1973, art. 543-Cnão alcança, necessariamente, os recursos já em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento de recursos em trâmite no STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo da controvérsia. Sobrestamento que não diz respeito às ações que tratam de diferenças de índices de atualização em depósitos judiciais. Inexistência de vícios no aresto impugnado. Aclaratórios que buscam o rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. No presente caso, trata-se de ação em que se discute a cobrança das diferenças de índices de atualização em depósitos judiciais, enquanto o sobrestamento determinado pelo Pretório Excelso se refere àquelas ações em que se discute a incidência de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ausência. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento. Recurso desafetado do regime do CPC/1973, art. 543-C. Rejeição dos declaratórios.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - In casu, o Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva apontado pela parte embargante para embasar o pedido de sobrestamento foi desafetado da sistemática do CPC/1973, art. 543-C, com decisão transitada em julgado. III - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a suspensão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Recurso que sequer foi conhecido. Inaplicabilidade. Previdência privada. Reajuste. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Regulamentação própria. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao CPC, art. 535. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento. Impossibilidade. Obscuridade. Contradição. Ausência de vícios.
«I - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos feitos prevista no CPC/1973, art. 543-Cnão alcança, necessariamente, os recursos já em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ato que determinou o sobrestamento do recurso. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Como regra, é irrecorrível o ato do Tribunal que determina o sobrestamento de recursos múltiplos, a fim de aguardar-se a revisão das Súmulas e teses jurídicas sob o rito dos repetitivos, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. III - In casu, a par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade.
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88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de afetação para julgamento repetitivo ou com repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade de sobrestamento. Inexistência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Embargos de declaração. Interpretação literal do CPC/2015, art. 1.022 ratificada pela Corte Especial. Impossibilidade de reconhecimento de vício no julgamento dos embargos. Necessidade de utilização de via recursal específica e não de embargos de declaração.
I - Trata-se de embargos de declaração em que se pretende o sobrestamento do julgamento para o fim de que se aguarde o julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). II - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não é possível a alteração do julgado, em embargos de declaração, para adequação ao decidi do em recurso especial repetitivo, por configurar inovação recursal e reconhecimento indevido de omissão inexistente. Isto porque, conform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJRJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SOBRESTAMENTO PARA ANÁLISE DE IMPACTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Ação de obrigação de fazer manejada por servidora pública para implementação de reenquadramento funcional anteriormente reconhecido pelo réu. Processo administrativo sobrestado para análise de impacto após o reconhecimento do direito e no qual a administração local se manteve inerte. Sentença de procedência do pedido com condenação ao pagamento das diferenças vencimentais a partir da data do requerimento administrativo. Recurso do município. Prescrição inocorrente por ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Ex-militar. Anistia política. Portaria. Anulação. Decadência. Pedido de sobrestamento. Inadequação. Ausência de identidade da controvérsia. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade de sobrestamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «os arts. 92 do Código Civil e 110 do Código Tributário Nacional não foram, em nenhum momento, enfrentados no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios, carecendo o apelo especial do obrigatório prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ». 2. A afetação da questão sob o rito adotado em nada interfere no julgamento do presente recurso especial, tendo em vista que os artigos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento. Omissão. Ausência de vício.
«I - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos feitos prevista no CPC/1973, art. 543-Cnão alcança, necessariamente, os recursos já em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Repercussão geral da matéria. Sobrestamento. Desnecessidade. Pagamento. Regime dos precatórios. Observância. Preclusão consumativa. Inexistência. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Especial julgamento de Questão de Ordem REsp. Acórdão/STJ entendeu que o sobrestamento de que trata o CPC/2015, art. 1.035, § 5º do n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Incidência na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula 211/STJ). 3. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. CPC, art. 543-Cde 1973. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, não implica a suspensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de afetação para julgamento repetitivo ou com repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade de sobrestamento. Inexistência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Embargos de declaração. Interpretação literal do CPC/2015, art. 1.022 ratificada pela Corte Especial. Impossibilidade de reconhecimento de vício no julgamento dos embargos. Necessidade de utilização de via recursal específica e não de embargos de declaração.
I - Trata-se de embargos de declaração em que se pretende o sobrestamento do julgamento para o fim de que se aguarde o julgamento de matéria repetitiva referente ao Tema 1.84/STJ. II - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não é possível a alteração do julgado, em embargos de declaração, para adequação ao decidido em recurso especial repetitivo, por configurar inovação recursal e reconhecimento indevido de omissão inexistente. Isto porque, conforme esse entendimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. 2. Sobrestamento. Desnecessário. 3. Multa. Não incidência. 4. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não superada a barreira do conhecimento do agravo em recurso especial, o julgamento do mérito da questão pelo STF não influenciará na hipótese. 3 - Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, ou o abuso em sua opos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Sobrestamento do feito. Repercussão geral. Indeferimento monocrático. Agravo regimental não examinado. Recurso prejudicado implicitamente. Nulidade guardada. Abuso do direito de recorrer. Multa. Imposição.
«1. Muito embora a decisão que, em razão da repercussão geral reconhecida na Suprema Corte, indeferira o sobrestamento do feito tenha sido atacada por agravo regimental, a eg. Segunda Turma deste Tribunal deixou de examinar tal recurso, sendo certo que a demora para suscitar aludida omissão - após a interposição de todos os recursos previstos no âmbito do STJ - vulnera o princípio da boa-fé e é repudiada pela jurisprudência do STJ. 2. Hipótese em que aquele Colegiado, quando do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pela afetação do mérito ao rito dos recursos repetitivos e sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento.
«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo, necessariamente, os recursos em trâmite nesta Corte. II - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e 1.495.146/MG (1ª Seção, julg. 10/09/2014 e 13/05/2015, respectivamente). III -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Recurso extraordinário com repercussão geral e recurso especial repetitivo. Ausência de trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento de que, para a aplicação do paradigma formado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da insurgência. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)