TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Necessidade de parcial reforma. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte dos autores. Todavia, restou demonstrado o «degrau de consumo», situação em que se verifica a efetiva diferença do consumo assim que regularizado o medidor. Autores que, embora não possam ser responsabilizados pelo dano ao aparelho, beneficiaram-se do descompasso na medição. Cálculo que deve observar a média dos doze meses posteriores à troca do medidor. Possibilidade de cobrança dos consumidores. Danos morais evidenciados. Afigura-se ilícita a suspensão do fornecimento de energia em razão do não pagamento do débito pretérito relativo à recuperação de consumo. Serviço essencial. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, no que conhecido
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