TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Demanda julgada improcedente na primeira instância. Inconformismo da autora. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do morador da residência. As fotografias que instruíram a exordial apontam a manipulação do aparelho, com o tombamento do medidor e violação do lacre da caixa de medição. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Outrossim, se verifica significativo degrau de consumo, em comparação aos 12 meses anteriores ao período de irregularidade. Sentença reformada, julgando-se procedente a ação de cobrança. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.
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