TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PLEITO RECONVENCIONAL.
Concessionária que persegue crédito fundado em supostas irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Pedido reconvencional de declaração de inexigibilidade do débito, além de restituição de valores gastos com troca de medidor e indenização por danos morais. Pleitos originários rechaçados, sendo acolhida parcialmente a pretensão reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Ausência de violação. Autora que se insurgiu contra a ratio decidendi. DESERÇÃO. Preparo que fora devidamente complementado em seguro grau pela demandante. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. A apuração unilateral de supostas fraudes no medidor de energia mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se presta a comprovar as irregularidades invocadas pela concessionária de serviços públicos. Celeuma que poderia ter sido evitada por meio da custódia do equipamento supostamente fraudado, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de fraude por parte do consumidor. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. DANOS MATERIAIS. Declarada a inexigência da dívida, é de rigor a restituição dos valores pagos pela troca de medidor, uma vez que não demonstrada a necessidade da substituição. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Prejuízos exclusivamente patrimoniais já compensados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redistribuição, considerados os proveitos econômicos obtidos por cada parte no âmbito da reconvenção. Aplicação, ademais, da regra do art. 85, § 11 do CPC/2015 em desfavor da autora, que restou integralmente vencida em sede recursal. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito