DOC. 241.1011.0444.4406

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Dívida contestada em juízo. Impossibilidade de corte do fornecimento. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula/STJ.

1 - Não se trata de hipótese de mera inadimplência do consumidor, o que legitimaria a interrupção do fornecimento de energia elétrica após prévio aviso. Cuida-se de dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica.

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