TJSP. Habeas Corpus. Furto de energia elétrica. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Existência prova da materialidade delitiva e indícios razoavelmente sérios de autoria. Regular funcionamento do medidor de consumo que, por si só, não tem o condão de fragilizar os demais elementos indicativos da materialidade do delito. Furto que, em tese, ocorreu por falta de registro do medidor junto à concessionária, inviabilizando a fiscalização e cobrança. Empresa vítima que relatou prejuízo. Impetração que carece de prova pré-constituída a respeito de eventual falha da concessionária no cadastro do medidor. Alegada inocência que se confunde com o mérito da imputação e deve ser apurada no seio da ação penal, sob o pálio do contraditório. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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