TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte da autora. Todavia, restou demonstrado o «degrau de consumo», situação em que se verifica a efetiva diferença do consumo assim que regularizado o medidor. Autora que, embora não possa ser responsabilizada pelo dano ao aparelho, beneficiou-se do descompasso na medição. Cálculo que deve observar a média dos doze meses posteriores à troca do medidor. Possibilidade de cobrança da consumidora. Reconhecida a impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia por se tratar de cobrança de débito pretérito. Danos morais não reconhecidos. Ausente demonstração de abalo à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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