TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA. VISTORIA VEICULAR SEM MANDADO DE BUSCA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO. 1. O C.
Supremo Tribunal Federal já decidiu que: «Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública» (RHC 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/10/23).
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