DOC. 220.9281.2278.2465

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Tempestividade do recurso. Acórdão embargado. Momento da comprovação. CPC/2015. Paradigmas. Justa causa. Informações processuais prestadas no site do tribunal. Confiabilidade. Boa-fé. CPC/1973. Similitude fático processual entre os arestos confrontados. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - A admissibilidade do processamento dos embargos de divergência não obsta a que, em juízo definitivo, conclua-se pelo seu não cabimento, inexistindo preclusão pro judicato.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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