Itbi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 693.2034.4637.1484

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU OU O DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS DUAS PARTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.113 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.040, III. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ITBI, MESMO NA HIPÓTESE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADES ECONÔMICAS A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS, BEM COMO, A COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. OBSERVÂNCIA DA EXCEÇÃO DO INCISO I, DO §2º, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 156. APLICÁVEL O TEMA 1.113 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, O QUE NÃO OCORREU. CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 1692.0145.2061.3600

302 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. art. 927, III do CPC. Recurso improvido.

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Doc. 1690.8919.8975.4400

303 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF. Precedentes do C. STJ e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

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Doc. 717.2272.1996.2728

304 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SOROCABA - LEI MUNICIPAL 3.185/1989 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SOROCABA - LEI MUNICIPAL 3.185/1989 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 693.4105.0219.9775

305 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de Brodowski - ITBI - Base de cálculo para aquisição de imóvel na planta para entrega futura de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Pretensão a que o cálculo do ITBI corresponda ao valor da transmissão que efetivamente ocorreu - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência o valor Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de Brodowski - ITBI - Base de cálculo para aquisição de imóvel na planta para entrega futura de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Pretensão a que o cálculo do ITBI corresponda ao valor da transmissão que efetivamente ocorreu - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência o valor de futura edificação - Inteligência das Súmulas . 110 e 470 do STF. Recurso provido.

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Doc. 734.5050.5486.7462

306 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Município de São Paulo. Recolhimento do Tributo em Cessão de Direitos. Não Incidência. Sentença de Procedência. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Observância do entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 pelo C. STF, no sentido de que «O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Município de São Paulo. Recolhimento do Tributo em Cessão de Direitos. Não Incidência. Sentença de Procedência. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Observância do entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 pelo C. STF, no sentido de que «O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 463.8420.8432.1046

307 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

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Doc. 800.4893.2052.2239

308 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil por meio de oficialização no Cartório de Registro de Imóveis competente - Vastos precedentes jurisprudenciais - Autorização para recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o... ()

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Doc. 538.5690.5918.2659

309 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. 182.7154.8425.6841

310 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. 998.0965.0633.9377

311 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. 778.9590.7360.8267

312 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. 614.9858.0774.2831

313 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. 584.7159.6824.1775

314 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. 980.5889.4835.6131

315 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. 157.5002.0076.8819

316 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. 799.2531.7359.0045

317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Writ com natureza preventiva. Pretensão de afastar possibilidade de cobrança de ITBI com fundamento em cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel, sem registro imobiliário. Sentença de improcedência. Apelo do impetrante. Questão com repercussão geral reconhecida no âmbito do Tema 1124, pelo STF: «o fato gerador do Imposto sobre Transmissão intervivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Ocor... ()

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Doc. 917.6773.0660.0430

318 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Fernando Alberto Afonso e outro contra ato do Secretário de Finanças do Município de Jundiaí, visando ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a base de cálculo do ITBI e (ii) a aplicação da correção monetária sobre o valor da transação. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação... ()

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Doc. 446.6806.4038.3287

319 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pretensão de registro da integralização de imóvel sem o recolhimento de ITBI - Cabimento - Empresa cujo objeto social é a gestão em participações societárias - Empresa constituída em 20.07.2022 - Incidência do tributo condicionada à verificação posterior da atividade preponderante - Inteligência do art. 37, § 2º do CTN - Sentença que concedeu a segurança mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 400.2350.9178.7479

320 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÒRIA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL -

Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido- Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, primeira parte, que é também condicionada - Julgamento do Tema 796 pelo STF que se limitou a firmar tese quanto a incidência do ITBI sobre o valor do bem que exceder o capital integralizado, independentemente das hipóteses previstas no dispositivo constitucional - Outras questões ventiladas nos votos que resultaram na tese fixada ... ()

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Doc. 468.1592.6933.6783

321 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. ITBI - FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, STJ e desta C. Câmara. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Atualização monetária que consiste na recomposição do valor da moeda - Incidência de correção monetária, em virtude do transcurso de tempo entre a transação e o registro imobiliário - Precedentes des... ()

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Doc. 484.9559.8029.2625

322 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Raphael Bottura Corbi e Caroline Dihl Prolo contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo. Alegação de cálculo indevido do ITBI com base no valor de referência da municipalidade, em vez do valor da transação do imóvel. Liminar deferida e segurança concedida em sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização de valor de referência pela m... ()

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Doc. 821.6658.2448.2269

323 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que denegou a ordem. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - Imunidade nos termos do art. 156, §2º, I da Constituição da República - Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI de sociedade recém-constituída - Aplicabilidade do art. 37, §2º, do CTN - No caso dos autos, o contrato social da empresa, com a descrição do imóvel a ser integralizado ao seu capital, foi registrado na Junta Comercial de São Paulo em 22/12/2023 (fls. 10/70), que é a data inicial do... ()

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Doc. 722.5183.0706.6775

324 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de condizente com o valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (CTN, art. 148). O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 2. Sentença de procedência para devolução de valores recolhidos a maior a título de ITBI, em razão do equívoco na base de cálculo utilizada e com os consectários legais desde o desembolso (12.05.2022), observada a Emenda Constitucional 113/2021, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 538.9973.7488.3838

325 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Mandado de segurança - Concessão da ordem - Integralização de capital social - Direito líquido e certo caracterizado em razão da aplicação de valor de referência como base legal para incidência do ITBI - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia d... ()

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Doc. 432.2806.5822.6832

326 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. EXIGÊNCIA DE CÁLCULO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a exigência de ITBI com base no «valor venal de referência» estabelecido pela Lei Municipal 14.256/2006 de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1.113, decidiu que a base de cálculo d... ()

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Doc. 211.3064.7863.2398

327 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. EXIGÊNCIA DE CÁLCULO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a exigência de ITBI com base no «valor venal de referência» estabelecido pela Lei Municipal 14.256/2006 de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1.113, decidiu que a base de cálculo d... ()

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Doc. 346.1521.3123.8687

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercícios de 2003 e 2004 - Município de São Paulo - Multas aplicadas em razão de falha na outorga de escrituras de compra e venda, quanto ao recolhimento do ITBI. Exceção de pré-executividade - Alegação de regularidade dos serviços notariais, quanto à fiscalização no recolhimento de ITBI, de resto indevido porque o fato gerador se consuma apenas com o registro perante o CRI. Arguição de inconstitucionalidade dos art. 19 e 21 da Lei Lei Municipal 11.154/91, com redação dada pela... ()

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Doc. 798.4804.8041.9752

329 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. 751.2228.4354.0173

330 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Mandado de segurança, proveniente do Município de Santana de Parnaíba, por meio do qual a impetrante se insurge contra a exigência do ITBI calculado sobre o dobro do valor venal do imóvel, conforme Lei Municipal 3.598/2016, buscando o recolhimento com base no valor venal do IPTU, sem multas, juros e correção monetária. 2. A sentença recorrida concedeu a segurança para autorizar o recolhimento do imposto com base no valor do negócio jurídico, admitida a ... ()

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Doc. 567.9700.0642.9515

331 - TJSP. Apelação e Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de Bauru - Sentença que concede a ordem, determinado como base de cálculo do ITBI o valor da transação imobiliária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU (art. 7º da Lei Municipal 2.996/1989) - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município - Pedido subsidiário que resta prejudicado, diante da manifestação expressa da r. sentença no sentido de que «o valor da transação, que servirá como base de cálculo do ITBI, deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo» - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária não providos.

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Doc. 637.3557.7832.8282

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A controvérsia reside na base de cálculo do ITBI incidente sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial, se é o valor da alienação ou o valor venal do bem. 2. Nos termos do art. 14 da Lei Municipal 1.364/88, se o imóvel for vendido em hasta pública, o ITBI será calculado com base no valor da arrematação. 3. A R. Sentença está em consonância com a orientação jurisprudencial do C. STJ, no sentido de que a Leilão extrajudicial se equipara à hasta pública, para fins de fixa... ()

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Doc. 153.9805.0014.3600

333 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Valor de mercado. Imposto predial territorial urbano. Base de cálculo. Dilação probatória. Necessidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Possibilidade. Depósito. CTN, art. 151, II. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Recolhimento do ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado pretensão de recolhimento de valores com base no valor atribuído para efeito de IPTU. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de dilação probatória.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do Controvérsia acerca da base de cálculo, havendo necessidade de dilação probatória, sendo descabida a concessão da tutela antecipada para efeito ... ()

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Doc. 103.1674.7438.6500

334 - STF. Tributário. ITBI. Alíquotas progressivas. CF/88, art. 156, II, § 2º. Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo/SP.

«Imposto de transmissão de imóveis, «inter vivos» - ITBI: alíquotas progressivas: a CF/88 não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.»

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Doc. 629.3003.1019.8411

335 - TJSP. DECLARATÓRIA - ITBI -

Município de São Paulo - Integralização de imóveis ao capital social da empresa autora, não levada à registro junto ao CRI - Ausência de fato gerador da tributação exigida - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Ente... ()

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Doc. 308.1305.9916.0913

336 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXERCÍCIO DE 2015. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade do lançamento e da CDA e, consequentemente, extinguir a execução. Recurso da Municipalidade. Descabimento. Matéria susceptível de análise por meio da exceção de pré-executividade. Prova documental suficiente à exata compreensão da controvérsia. Conferência de imóvel de propriedade do sócio para integralização de sua quota-parte no capital social de sociedade empresária. Municipalidade entende que o fato gerador... ()

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Doc. 442.9944.7131.0301

337 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Ação de Obrigação de Fazer proposta por M&M LTDA. contra a Fazenda Pública do Município de Mirandópolis, visando a emissão de certidão de não incidência de ITBI sobre imóveis integralizados ao capital social. Sentença de improcedência fundamentada na diferença entre valores atribuídos aos imóveis e valores venais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ITBI sobre a diferença entre o valor venal... ()

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Doc. 606.6575.4374.3855

338 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL -

Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido- Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, primeira parte, que é também condicionada - Julgamento do Tema 796 pelo STF que se limitou a firmar tese quanto a incidência do ITBI sobre o valor do bem que exceder o capital integralizado, independentemente das hipóteses previstas no dispositivo constitucional - Outras questões ventiladas nos votos que resultaram na tese fixada ... ()

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Doc. 681.4762.9526.3361

339 - TJSP. COMPETÊNCIA. TRIBUTO MUNICIPAL. ITBI.

Obrigação principal de competência das 14ª, 15ª e 18ª câmaras de direito público. Ação versando sobre imposto municipal (ITBI). Competência para conhecer do recurso é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, as quais têm competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/13. Reexame necessário não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras E... ()

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Doc. 920.7705.0147.8395

340 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. 117.9749.5712.0240

341 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. ITBI - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - A incorporação de uma sociedade por outra enseja a sucessão a título universal - Operação que não tem caráter oneroso e não se dá inter vivos, de forma que não ocorre o fato gerador do ITBI - Inteligência da , II - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - No caso dos autos, a impetrante procedeu à incorporação da Grand Club Jardim Botânico SPE Ltda. (fls. 18/29), de forma que ... ()

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Doc. 998.1296.5567.5472

342 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITBI -

Município de São Paulo - Separação judicial - Partilha de bens - Doação de imóvel, em sua integralidade, aos filhos do casal - Pretendida a concessão da segurança, em caráter preventivo, a fim de que lhe seja assegurado o direito líquido e certo ao registro da transmissão não onerosa, sem a imposição de pagamento do ITBI - Transmissão não onerosa de bem imóvel - Inexistência de fato gerador do ITBI - Segurança denegada em primeiro grau - Ausência de comprovação da iminênc... ()

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Doc. 500.0829.7881.3865

343 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Alexandra Macencio Anael contra ato do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (DICAJ) da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, visando recolher o ITBI sobre o valor utilizado para apuração do IPTU ou o valor da transação. A sentença concedeu a segurança para que o ITBI seja calculado com base no valor da transação, sem multa e juros de mora, com atualização monetária até o regis... ()

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Doc. 201.7354.3000.8200

344 - TJMG. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Partilha. Torna. Forma onerosa. Diferença de quinhão. ITBI. Incidência sobre a diferença de bens imóveis. Sentença mantida.

«I - Segundo a , II, um dos fatos geradores do ITBI, é a transmissão de bens imóveis entre vivos, não sendo possível incluir na sua base de cálculo bens de outra natureza. II - Nos termos do art. 209 e do art. 215, ambos do Código Tributário Municipal de Poços de Caldas - Lei Complementar 91 - , ao disporem sobre as tornas, estabelecem que incidência do ITBI deve ocorrer sobre a diferença verificada na partilha. III - A base de cálculo para a incidência do ITBI... ()

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Doc. 140.5743.9001.2300

345 - STJ. Tributário. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal. Identidade necessária. Inexistência.

«1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23.4.2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/11/2011; AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.9.2009. 2. O TJ-SP, na presente demanda, analisou única e exclusivamente a base de cálculo do ITBI, à luz do , entendendo pela ind... ()

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Doc. 103.1674.7561.3200

346 - TJRJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Compra e venda quitada. Registro público. Data da transcrição no registro de imóveis. Ação ordinária visando à anulação do lançamento de valor apurado para o ITBI. CTN, art. 35 e CTN, art. 113, I.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário. A escritura de promessa de compra e venda, mesmo que quitada, revela apenas aspectos patrimoniais do direito de propriedade, não configurando direito de dispor, o que só ocorre com a transcrição do título translativo no registro imobiliário. Embora seja possível excepcionalmente a cobrança do imposto antes do fato gerador, para tanto é necessário previsão legal, como ocorre, em es... ()

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Doc. 460.0093.7906.6092

347 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/... ()

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Doc. 880.4174.6497.0276

348 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/... ()

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Doc. 756.8670.3166.9332

349 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/... ()

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Doc. 114.7326.8440.8253

350 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

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