Itbi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 656.6963.4787.8187

51 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ORDEM CONCEDIDA. I.

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Doc. 659.3450.0235.1585

52 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO.REMESSA NECESSÁRIA. ITBI.

Insurgência em face da sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito da impetrante a integralizar o bem tratado nos autos, sem o recolhimento do ITBI, em virtude da imunidade reconhecida. Descabimento. Pretensão de reconhecimento da não incidência do ITBI. Incorporação do imóvel ao capital social apenas em 27/06/2023. Incidência do tributo condicionada à verificação posterior da atividade preponderante. Inteligência do art. 37, § 1º do CTN. Sentença mantid... ()

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Doc. 774.5196.6366.1699

53 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - O V. Acórdão manteve a r. sentença monocrática - Recursos Especial e Extraordinário - Retorno dos autos para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo C. STJ (Tema 1113) - Admissibilidade - V. Acórdão reformado, a fim de conceder a segurança, aplicando-se o REsp. Acórdão/STJ, Tema 1113, STJ, DJe 03/03/2022 - Adequação do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II (aplicação do Tema 1113, do C. STJ).

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Doc. 814.1482.4272.6994

54 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA EM PARTE PARA PERMITIR RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DO LANÇO OU AQUELE EMPREGADO PARA FINS DE IPTU, O QUE FOR MAIOR. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE SUPERA O ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO ALINHADA COM ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE (LANÇO) DEVIDA ATÉ A DATA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE REGISTRO DA CARTA NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL (IPCA-E).

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Doc. 429.0015.2765.2536

55 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO -

Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - Questão que não demanda dilação probatória. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - Tema 1113 do C. STJ - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel ... ()

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Doc. 679.0527.2488.0889

56 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança em que os impetrantes visam afastar a cobrança de ITBI sobre a cessão de direitos decorrentes de promessa de cessão e a aplicação do «valor venal de referência» previsto na Lei Municipal 14.256/2006 de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência do fato gerador do ITBI sobre a cessão de direitos decorrentes da promessa de cessão de direitos oriundos de compromisso de compra e ve... ()

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Doc. 909.8376.8937.1792

57 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Base de cálculo para recolhimento - Sentença de concessão da segurança, arbitrando a base de cálculo do imposto sobre o valor declarado pelo contribuinte - Entendimento esposado em primeiro grau que bem se adequa aos precedentes desta Corte, bem como à tese consolidada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1113 - Municipalidade que, se o caso, pode instaurar processo administrativo para apurar se o valor declarado pelo contribuinte está em desacordo com o valor de mercado do imóvel (CTN, art. 148) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 907.0460.9330.8201

58 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE ITU -

Sentença que concedeu parcialmente a ordem - Apelo de ambas as partes. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Aplicabilidade do art. 37, §1º, do CTN - Incidência do tributo sujeita à aferição, pelo Município, da atividade preponderante da sociedade - Precedentes desta C. Câmara. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376/SC - Tema 796 - Inaplicabilidade - Embora tenha sido mencionado no julgado ser incondicionad... ()

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Doc. 153.9805.0011.5700

59 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Não incidência. Súmula STF-470. Tributário. Incorporação imobiliária. Construção por administração. ITBI. Incidência. Compreensão. Pressupostos. Edificação. Despesas. Deliberações. Responsabilidade. Contribuinte.

«Segundo resulta do art. 13, II, da LCM 197/89 [com a redação conferida pela LCM 308/93], não incide o ITBI na incorporação imobiliária empreendida através de «construção por administração, se preservada a responsabilidade dos condôminos pelas despesas e deliberações relacionadas à edificação do imóvel. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO.»

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Doc. 390.8216.5577.4858

60 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por R Participações Ltda contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo, questionando a base de cálculo do ITBI, que considerou o valor de referência da municipalidade em vez do valor da transação do imóvel. Liminar deferida e sentença concedendo a segurança para recolhimento do ITBI com base no valor da transação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o município pode calcular o ... ()

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Doc. 367.7456.5578.9941

61 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Viabiliza Serviços Administrativos Ltda contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, questionando a base de cálculo do ITBI, que considerou o valor de referência da municipalidade em vez do valor da transação do imóvel. Liminar deferida e sentença concedendo a segurança sem condenação em honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com... ()

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Doc. 923.2601.1075.7434

62 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. ITBI - BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel adquirido em hasta pública, o cálculo do ITBI será feito com base no valor da arrematação - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Descabimento de exigência do tributo antes do registro do ato translativo - Precedente... ()

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Doc. 488.6840.2112.1720

63 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. ITBI - BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel adquirido em hasta pública, o cálculo do ITBI será feito com base no valor da arrematação - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Descabimento de exigência do tributo antes do registro do ato translativo - Precedente... ()

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Doc. 389.2999.3516.6411

64 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada em 2011 pelo Município de São Paulo para cobrança de ITBI do exercício de 2001. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição do crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência da prescrição do crédito tributário e a inexistência do fato gerador do ITBI, considerando que a transmissão da propriedade do imóvel não foi registrada. III. Razões de Decidir 3.... ()

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Doc. 894.0339.0597.2541

65 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do ITBI sobre o valor o valor venal do IPTU - Sentença que concedeu em parte a segurança para determinar que o ITBI incidente sobre a operação, assim como os emolumentos e custas cartorárias, seja calculado sobre o valor venal do IPTU - Necessidade de adequação da sentença, pois não está em consonância com a teses fixadas no Tema 1.113 pelo STJ, segundo as quais: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel t... ()

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Doc. 601.6825.7194.5642

66 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Reexame necessário contra sentença que concedeu segurança para que o ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação do bem, corrigido monetariamente, sem juros de mora e multa, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo do ITBI para imóvel arrematado em leilão, se deve ser o valor da arrematação ou o valor venal de referência. III. Razões de Decidir. 3. No... ()

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Doc. 364.0967.5157.8066

67 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI

-Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo cont... ()

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Doc. 802.1649.0218.2949

68 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária movida por Kristeller Participações S/A contra o Município de São Paulo, visando a nulidade da exigência de ITBI sobre incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa. Alega-se imunidade ao ITBI conforme art. 156, § 2º, I, da CF/88. Pedido subsidiário para que a base de cálculo do tributo seja o valor da transação. Sentença de parcial procedência, para acolher a pretensão subsidiária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 517.5106.0192.9889

69 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido - Cabimento - Tese fixada sbre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Reforma da r. sentença que ... ()

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Doc. 446.9459.9220.8161

70 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelo do Município. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - Tema 1113 do C. STJ - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contr... ()

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Doc. 322.7204.1075.7536

71 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, ou no valor da transação, o que for maior no momento do registro, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Espe... ()

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Doc. 535.3662.1718.5699

72 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, ou no valor da transação, o que for maior no momento do registro, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Espe... ()

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Doc. 707.0866.2373.3717

73 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, ou no valor da transação, o que for maior no momento do registro, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Espe... ()

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Doc. 158.7793.6064.4536

74 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Reforma parcial da r. sentenç... ()

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Doc. 949.9250.6063.8526

75 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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Doc. 150.5244.7014.8600

76 - TJRS. Direito público. ITBI. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Incidência. Sociedade comercial. Dissolução parcial. ITBI. Dissolução parcial de sociedade. Transmissão de imóveis. Pagamento das quotas sociais.

«Em caso de dissolução parcial de sociedade pela retirada de sócio, incide o ITBI sobre a transferência de bem imóvel destinado a pagamento do sócio do capital que aportou à empresa. O artigo 156, § 2º, da CR aplica-se apenas à hipótese de extinção completa da empresa. Hipótese em que os bens não foram incorporados ao patrimônio da sociedade pelos sócios na integralização do capital social. Recurso desprovido.»

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Doc. 125.8207.4776.1850

77 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA- ITBI -

Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de merca... ()

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Doc. 698.3958.6310.9196

78 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) ... ()

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Doc. 232.1332.1114.5597

79 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) ... ()

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Doc. 579.6012.4695.9297

80 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Sentença que denegou a ordem - Apelo da impetrante. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - Questão que não demanda dilação probatória. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis» - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da ... ()

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Doc. 526.1094.5132.4920

81 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Base de cálculo do ITBI - Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU - Sentença que determinou a utilização, para fins de tributação, do valor da transação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Correta aplicação do precedente vinculante (CPC, art. 927, III) - Desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Possibilidade de arbitramento em lançamento complementar, nos termos do CTN, art. 148, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Recurso oficial desprovido.

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Doc. 988.2275.8442.7712

82 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Base de cálculo do ITBI - Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU - Sentença que determinou a utilização, para fins de tributação, do valor da transação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Correta aplicação do precedente vinculante (CPC, art. 927, III) - Desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Possibilidade de arbitramento em lançamento complementar, nos termos do CTN, art. 148, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Recurso oficial desprovido.

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Doc. 975.5548.9830.3649

83 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença ... ()

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Doc. 227.6805.9795.6419

84 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença ... ()

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Doc. 439.5863.1592.1602

85 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se i... ()

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Doc. 777.8070.8389.0165

86 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença ... ()

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Doc. 274.8027.2729.8584

87 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel a ser adquirido - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. se... ()

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Doc. 513.1366.7529.6628

88 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se i... ()

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Doc. 915.2846.0541.8280

89 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença ... ()

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Doc. 298.7350.2011.0408

90 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se i... ()

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Doc. 955.5920.9856.4491

91 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença ... ()

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Doc. 190.7624.7374.9436

92 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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Doc. 987.5252.0045.3356

93 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença ... ()

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Doc. 724.6884.1205.4564

94 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se i... ()

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Doc. 925.4761.1838.8076

95 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença ... ()

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Doc. 406.7596.1764.7159

96 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença ... ()

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Doc. 216.5792.6908.7996

97 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença ... ()

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Doc. 271.2377.2874.6885

98 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença ... ()

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Doc. 296.2209.7355.6426

99 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se i... ()

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Doc. 172.1193.0105.5962

100 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença ... ()

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