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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: itbi

Doc. 193.7134.1003.6800

51 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu estar correto o valor venal do imóvel atribuído pelo município para cálculo do ITBI, tendo sido observado o disposto no CTN, art. 38. Além disso, considerou que a base de cálculo do ITBI pode apresentar valor diverso d... ()

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Doc. 196.5440.8003.8900

52 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

«1 - O acórdão questionado assim decidiu: «A municipalidade, ao adotar valores 'ad doc' como base de cálculo do ITBI, por meio diverso, baseada em parâmetros estabelecidos por ela própria, infringiu o princípio da legalidade, segundo o qual, apenas a lei pode estabelecer nova base de cálculo para tributos, nos termos do CF/88, art. 97, II, § 1º. Portanto, a base de cálculo do ITBI é a constante do IPTU ou o valor da transação, o que for maior, consoante determina a Lei 11.154/91, ... ()

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Doc. 201.7354.3000.8200

53 - TJMG. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Partilha. Torna. Forma onerosa. Diferença de quinhão. ITBI. Incidência sobre a diferença de bens imóveis. Sentença mantida.

«I - Segundo a CF/88, art. 156, II, um dos fatos geradores do ITBI, é a transmissão de bens imóveis entre vivos, não sendo possível incluir na sua base de cálculo bens de outra natureza. II - Nos termos do art. 209 e do art. 215, ambos do Código Tributário Municipal de Poços de Caldas - Lei Complementar 91 - , ao disporem sobre as tornas, estabelecem que incidência do ITBI deve ocorrer sobre a diferença verificada na partilha. III - A base de cálculo para a incidência do ITBI... ()

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Doc. 207.5223.0008.1000

54 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITBI do exercício de 1999. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Questões relativas à não ocorrência do fato gerador do ITBI e à consumação do prazo decadencial. Incidência do óbice sumular 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal, a título de ITBI, relativamente ao exercício de 1999. A executada opôs exceção de pré-executividade, que foi acolhida pelo Juízo de primeira instância, considerando consumada a decadência. Interposta apelação pelo exequente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, sob o fundamento, em suma, de que a matéria ventilada na exceção de pré-executividade, relativa à decadência, demandaria dilação proba... ()

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Doc. 208.3660.4000.1100

55 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Embargos de divergência em recurso especial. Declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel. Insubsistência o fato gerador do tributo. Restituição dos valores recolhidos a título de imposto. Embargos de divergência do Distrito Federal a que se nega provimento. CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III. CTN, art. 118, I.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária, o que se perfectibiliza com a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - Na hipótese dos autos, o negócio jurídico que ensejou a transferência de propriedad... ()

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Doc. 210.4423.5004.0000

56 - STJ. Processual civil. Fixação de valor mínimo para a justa indenização. Base de cálculo do ITBI. Perícia oficial em futura e eventual ação de desapropriação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda ... ()

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Doc. 210.4750.2001.6900

57 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão fundamentado na exegese de Lei local. Revisão. Súmula 280/STF. CTN, art. 97 e CTN, art. 148. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, conforme previsto no CTN, art. 38 e na Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º. 2 - Considerou o órgão julgador, à luz da legislação local, que o valor venal do bem corresponde ao mesmo definido pela legislação do IPTU ou ao de aquisição do bem, o que for maior. Acrescentou ser inadmissível que um único bem possua distintos valores venais (um para fins de IPTU, outro para ITBI), razão pela q... ()

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Doc. 211.0475.4001.0400

58 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Imunidade. Bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização do capital social. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de ofensa ao CTN, art. 97, I e III, e CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a emissão de certidão fiscal municipal declaratória de imunidade tributária no que se refere à incidência do ITBI sobre transferência da propriedade de bens imóveis. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. No c... ()

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Doc. 210.5050.7843.9195

59 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Imóvel. Incorporação ao capital social de pessoa jurídica. Incidência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fato gerador. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Cascavel/PR objetivando anular débitos de ITBI em razão da incorporação do imóvel no capital social de pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifes... ()

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Doc. 210.7050.3933.5298

60 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Transferência de imóveis. Pessoa jurídica. Imunidade tributária. Inexistência. Receita operacional. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Porto Alegre objetivando a anulação de débito fiscal referente ao ITBI incidente sobre a transferência dos imóveis para integralização de capital social da pessoa jurídica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer a imunidade tributária relativa ao ITBI. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente... ()

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