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Doc. ADM Direito 230.1230.9921.0361

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO. Exposição e sujeição dos homossexuais, transgêneros e demais integrantes da comunidade LGBTI+ a graves ofensas aos seus direitos fundamentais em decorrência de superação irrazoável do lapso temporal necessário à implementação dos mandamentos constitucionais de criminalização instituídos pelo texto constitucional (CF/88, art. 5º, XLI e XLII) - a ação direta de inconstitucionalidade por omissão como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, por injustificável inércia do poder público - a situação de inércia do estado em relação à edição de diplomas legislativos necessários à punição dos atos de discriminação praticados em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero da vítima - a questão da «ideologia de gênero» - soluções possíveis para a colmatação do estado de mora inconstitucional: (a) cientificação ao congresso nacional quanto ao seu estado de mora inconstitucional e (b) enquadramento imediato das práticas de homofobia e de transfobia, mediante interpretação conforme (que não se confunde com exegese fundada em analogia «in malam partem»), no conceito de racismo previsto na Lei 7.716/1989 - inviabilidade da formulação, em sede de processo de controle concentrado de constitucionalidade, de pedido de índole condenatória fundado em alegada responsabilidade civil do estado, eis que, em ações constitucionais de perfil objetivo, não se discutem situações individuais ou interesses subjetivos - impossibilidade jurídico-constitucional de o supremo tribunal federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar sanções de direito penal, eis que referidos temas submetem-se à cláusula de reserva constitucional de lei em sentido formal (CF/88, art. 5º, XXXIX) - considerações em torno dos registros históricos e das práticas sociais contemporâneas que revelam o tratamento preconceituoso, excludente e discriminatório que tem sido dispensado à vivência homoerótica em nosso país: «o amor que não ousa dizer o seu nome» (Lord Alfred Douglas, do poema «two loves», publicado em «the chameleon», 1894, verso erroneamente atribuído a oscar wilde) - a violência contra integrantes da comunidade lgbti+ ou «a banalidade do mal homofóbico e transfóbico» (Paulo Roberto Iotti Vecchiatti): uma inaceitável (e cruel) realidade contemporânea - o poder judiciário, em sua atividade hermenêutica, há de tornar efetiva a reação do estado na prevenção e repressão aos atos de preconceito ou de discriminação praticados contra pessoas integrantes de grupos sociais vulneráveis - a questão da intolerância, notadamente quando dirigida contra a comunidade lgbti+: a inadmissibilidade do discurso de ódio (convenção americana de direitos humanos, Decreto 678/1992, art. 13, § 5º) - a noção de tolerância como a harmonia na diferença e o respeito pela diversidade das pessoas e pela multiculturalidade dos povos - liberdade religiosa e repulsa à homotransfobia: convívio constitucionalmente harmonioso entre o dever estatal de reprimir práticas ilícitas contra membros integrantes do grupo lgbti+ e a liberdade fundamental de professar, ou não, qualquer fé religiosa, de proclamar e de viver segundo seus princípios, de celebrar o culto e concernentes ritos litúrgicos e de praticar o proselitismo (adi Acórdão/STF, red. p/ o acórdão min. Edson fachin), sem quaisquer restrições ou indevidas interferências do poder público - república e laicidade estatal: a questão da neutralidade axiológica do poder público em matéria religiosa - o caráter histórico do Decreto 119-A, de 07/01/1890, editado pelo governo provisório da república, que aprovou projeto elaborado por Ruy Barbosa e por Demétrio Nunes Ribeiro - democracia constitucional, proteção dos grupos vulneráveis e função contramajoritária do supremo tribunal federal no exercício de sua jurisdição constitucional - a busca da felicidade como derivação constitucional implícita do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana - uma observação final: o significado da defesa da constituição pelo supremo tribunal federal - ação direta de inconstitucionalidade por omissão conhecida, em parte, e, nessa extensão, julgada procedente, com eficácia geral e efeito vinculante - aprovação, pelo plenário do supremo tribunal federal, das teses propostas pelo relator, ministro celso de mello. Práticas homofóbicas e transfóbicas configuram atos delituosos passíveis de repressão penal, por efeito de mandados constitucionais de criminalização (CF/88, art. 5º, XLI e XLII), por traduzirem expressões de racismo em sua dimensão social.

Tese jurídica fixada: I - Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII da CF/88, art. 5º, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I, «in fine»);
II - A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;
III - O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito. ... ()

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Doc. ADM Direito 117.0203.2270.6871

2 - STF AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA AUTORA. LEI 8.987/1995, art. 25, § 1º. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA.

1. Reconhecida a legitimidade da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, uma vez que não há entidade que abarque toda a coletividade atingida pela norma questionada. 2. Declaração de constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF - consolidada nos julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux (tema 725), no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do Súmula trabalhista. 4. Pedido julgado procedente para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 595.7311.3832.2097

3 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DA MULTA PENAL. VALOR APRESENTADO EM PLANILHA ELABORADA PELA CONTADORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 25/4/2019. MANIFESTAÇÕES DA PGR EM 18/6/2019, 26/6/2019 E 4/7/2019 SEM CONTESTAÇÃO DO CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA TÃO SOMENTE EM 27/8/2019. FLAGRANTE EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Tratando-se de manifestação extemporânea que visa impugnar os cálculos apresentados em planilha elaborada pela Contadoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) ao valor da multa decorrente de condenação penal, é de rigor o reconhecimento da preclusão. 2. Conforme visto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deixou de impugnar os cálculos em sucessivas e subsequentes oportunidades em que se pronunciou nos autos, o fazendo somente a destempo. 3. A planilha de cálculo elaborada pela Contadoria do TJDFT foi acostada aos autos da execução que tramitava na Vara de Execução do Distrito Federal (VEP/DF) no dia 25 de abril de 2019. Devidamente intimada, a PGR se manifestou em 18/6/2019 apenas requerendo a obtenção, junto à VEP/DF, de informações sobre o efetivo pagamento da pena de multa pelo sentenciado (fl. 3.286 dos autos da AP Acórdão/STF). Posteriormente, em 26/6/2019, unicamente solicitou que esta CORTE avocasse os autos da execução em trâmite na VEP/DF (fls. 3.292/3.294 dos autos da AP Acórdão/STF). Em 4/7/2019, ciente de que a VEP/DF havia determinado a intimação do sentenciado para o pagamento da multa, cujos cálculos de atualização já haviam sido juntados aos autos, requereu nova intimação da defesa para que esclarecesse sobre o pagamento, juntando-se o respectivo comprovante, se o caso, ou, na hipótese de inadimplemento, solicitou que os valores fossem novamente atualizados e submetidos ao pagamento pelo sentenciado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de regressão de regime (fls. 3.308/3.309 dos autos da AP Acórdão/STF). Tão somente na data de 27 de agosto de 2019, em sua quarta manifestação seguinte à juntada dos cálculos realizados pelo TJDFT, a PGR refutou os valores apresentados, apontando divergência em virtude de alegado erro material, nos termos do Parecer Técnico 1414/2019-SPPEA-PGR (eDoc. 26). 4. Agravo Regimental não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 494.0790.6185.5469

4 - STF PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE - PSV. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. ADEQUAÇÃO FORMAL DA PROPOSTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROPOSTA ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE TESE: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

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Doc. ADM Direito 785.7317.8492.6759

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO MERAMENTE REFLEXA OU ARGUMENTATIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL. SÚMULA 454. INCOMPETÊNCIA DO STF - PARA CONHECER DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. EMPRESA QUE ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO PRIVADO, EMBORA CONTROLADA POR ESTADO MEMBRO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º E NO Lei 9.494/1997, art. 1º.

1. A discussão em torno de mera interpretação de cláusulas contratuais, não induz a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de suspensão de tutela antecipada [Súmula 454]. 2. O exame das alegações de grave lesão à ordem ou à saúde públicas seria possível somente se o Tribunal fosse competente para julgamento da suspensão de segurança e não poderia ultrapassar os elementos constantes dos autos, com o reexame das provas produzidas, ante a vedação contida na Súmula 279. 3. Os arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, e 1º da Lei 9.494/1997 não se aplicam quando a pessoa jurídica de direito privado, ainda que controlada por Estado-membro, atua não como expressão de poder público, mas como agente econômico privado interessado em preservar o privilégio que vinha explorando. 4. O serviço público não pode ser retido pelo concessionário em benefício da satisfação do interesse privado. 5. Agravo conhecido e provido para anular a decisão que suspendeu os efeitos da tutela antecipada.... ()

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