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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 163.5455.8004.1900

301 - TST. Imposto de renda. Responsabilidade.

«O Regional manteve a condenação do réu à indenização dos valores devidos a título de imposto de renda, ao fundamento de que deixou de cumprir suas obrigações no momento oportuno, cabendo-lhe, dessa forma a reparação. A Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I/desta Corte preceitua que é do empregador apenas a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição fiscal, cabendo ao empregado a responsabilidade pelo pagamento, mesmo em face da culpa do empregador pelo inadimplemen... ()

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Doc. 804.7140.8176.4357

302 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE. RESTITUIÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE. RESTITUIÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Como, também, imposto de renda sobre auxílio transporte. Indébito de valores. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do LCE 1.247/2014, art. 3º, com redação dada LCE 1.308/2017. Não incidência de IRPF sobre o auxílio transporte. Natureza indenizatória desta verba. Precedentes. Condenação em repetição de indébito tributário. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

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Doc. 159.4169.2027.7005

303 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando à isenção de descontos de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de neoplasia maligna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito à isenção de Imposto de Renda para aposentada portadora de neoplasia maligna. III. Razões de Decidir 3. A legislação aplicável (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV) prevê isenção para portadores de neoplasia maligna, desde que comprovad... ()

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Doc. 1688.3931.7525.9700

304 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL QUE É PAGO INDISTINTAMENTE AO SERVIDORES E INTEGRA SUA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE INCORPORANDO-SE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É «A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA, Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL QUE É PAGO INDISTINTAMENTE AO SERVIDORES E INTEGRA SUA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE INCORPORANDO-SE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É «A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA, ASSIM ENTENDIDO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS» (ART. 43, INCISO I, DO CTN). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

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Doc. 103.1674.7032.6000

305 - STF. Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/91.

«O STF, ao julgar, entre outros, os RREE 195.599, 197.016 e 200.291, bem como o AgRAg 178.585, firmou o entendimento de que na utilização da UFIR prevista na Lei 8.383/1991 (LBJ 05/373), para atualização monetária do imposto de renda, não há violação dos princípios constitucionais da irretroatividade, da anterioridade e do direito adquirido.»

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Doc. 103.1674.7114.1400

306 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Retenção do imposto de renda na fonte.

«A fonte pagadora não tem autonomia; obedece às orientações do Delegado da Receita Federal, que por isso é a autoridade coatora quando se discute a respeito da retenção do Imposto de Renda na fonte. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2046.1700

307 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Imposto de renda.

«O Regional não emitiu tese acerca do disposto na Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I e no Lei 8.541/1992, art. 46, I, incidindo o óbice da Súmula 297 desta Corte Superior ante a ausência de prequestionamento. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda, a decisão está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1010.6900

308 - TST. Imposto de renda sobre juros da mora. Não incidência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-I desta Corte superior, «os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.9805.0012.4600

309 - TJRS. Direito público. Abono de permanência. Imposto de renda. Não incidência. CF/88, art. 40 § 19. Agravo de instrumento. Direito tributário. Abono de permanência. Imposto de renda de pessoa física. Natureza indenizatória. Não-incidência. Precedentes jurisprudenciais.

«Presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, esta deve ser concedida, tendo em vista a natureza indenizatória do abono de permanência, previsto no CF/88, art. 40, § 19. À unanimidade, deram provimento.»

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Doc. 136.9802.4001.3900

310 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Diferenças salariais pagas em atraso. Juros de mora. Incidência.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. 2. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de renda sobre diferenças salariais pagas em atraso. Aplicação da regra geral constante do Lei 4.506/1964, art. 16. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 993.4176.1078.2302

311 - TJSP. RECURSO INOMINDADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 240.6100.1743.9205

312 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Portador de moléstia grave. Aposentadoria complementar. Resgate. Isenção.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, por força da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e do Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal, ao reconhecer ao autor, aposentado e portador de moléstia grave (neoplasia maligna), a isenção do imposto de renda incidente sobre os val... ()

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Doc. 103.1674.7453.4000

313 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Retenção. Alíquota. Diferenças atrasadas. Lei 8.541/92, art. 46. Não-incidência. Precedentes do STJ.

«Prevalece neste Sodalício o entendimento de ser auto-aplicável o disposto no Lei 8.541/1992, art. 46. Ocorre que, em tese, a retenção do imposto de renda deve-se dar mês a mês, se satisfeito, no tempo devido, o pagamento das diferenças dos vencimentos e proventos cabíveis. Com efeito, se cada parcela mensal paga, por força de lei, está isenta de recolhimento de imposto de renda na fonte, atenta contra a lealdade tributária exigir tal desconto quando, por culpa da parte devedora, ess... ()

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Doc. 308.9146.6109.6312

314 - TJSP. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e de repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto Ementa: Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e de repetição de indébito. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 172.6745.0019.7800

315 - TST. Indenização. Imposto de renda.

«Caso em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de indenização reparatória dos prejuízos pelo não recolhimento por parte do empregador do imposto de renda em época própria. O tema não restou analisado pelo Tribunal Regional à luz do Lei 8.541/1992, art. 46. Ademais, aresto proveniente de Turma deste TST é inservível para o confronto de teses, porquanto não atende ao disposto no CLT, art. 896, «a». Julgados provenientes da SDI-I/TST, por sua vez, escudados em premissas fática... ()

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Doc. 1690.8919.5843.4900

316 - TJSP. Imposto de renda. Pretensão de restituição do imposto de renda sobre verba DEJEM. Inadmissibilidade. Verba de caráter remuneratório. Lei Estadual 17.293/2020. Irretroatividade. Devida a cessação de descontos após a vigência da Lei Estadual 17.293/2020. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8170.4728.6648

317 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias. Exação devida.

1 - Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas em atraso. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 210.8170.7967.8873

318 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias. Exação devida.

1 - Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas em atraso. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 103.1674.7139.0200

319 - STJ. Competência. Prefeito Municipal. Denúncia. Imposto de renda.

«O CF/88, art. 158, I estabelece pertencer aos Municípios - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Em conseqüência, a receita pertence ao Município. Não configura receita da União para, em seguida promover o repasse. Denúncia que imputa a Prefeito Municipal haver incorporado ao seu patrimônio ... ()

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Doc. 135.6334.4001.7500

320 - STJ. Seguridade social. Tributário – imposto de renda pessoa física – benefício previdenciário pago em atraso – juros de mora – incidência.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. 2. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em decorrência do pagamento em atraso de verbas previdenciárias. Aplicação da regra geral constante do Lei 4.506/1964, art. 16. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 133.8300.3000.4900

321 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Verba previdenciária paga em atraso. Juros moratórios. Juros de mora. Incidência.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. 2. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em decorrência do pagamento em atraso de verbas previdenciárias. Aplicação da regra geral constante do Lei 4.506/1964, art. 16. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 990.6580.3178.6167

322 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Assistente administrativo - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. No caso de indébito tributário, o Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Assistente administrativo - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. No caso de indébito tributário, o IPCA-E incide desde o desembolso até o trânsito em julgado. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7440.0000

323 - STJ. Competência. Servidor público. Mandado de segurança. Imposto de renda retido na fonte por Estado Federado. Tributo estadual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.

«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de mandado de segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.»

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Doc. 105.5113.9000.3500

324 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A ver... ()

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Doc. 863.5011.6958.8136

325 - TJSP. Recurso Inominado - Imposto de Renda sobre Auxílio Transporte - Impossibilidade - Verba de caráter indenizatório - Entendimento jurisprudencial - Diária Especial de Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP - Imposto de renda devido sobre tal verba - Impossibilidade de incidência de valores relativos a assistência médica (IAMSPE) - Precedentes do E. TJSP - Previsão legal - Ementa: Recurso Inominado - Imposto de Renda sobre Auxílio Transporte - Impossibilidade - Verba de caráter indenizatório - Entendimento jurisprudencial - Diária Especial de Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP - Imposto de renda devido sobre tal verba - Impossibilidade de incidência de valores relativos a assistência médica (IAMSPE) - Precedentes do E. TJSP - Previsão legal - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 116.7568.9584.4145

326 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1.

Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. 2. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. 3. Tese fixada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. 6. Incidência do imposto de re... ()

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Doc. 181.5970.3004.4800

327 - TJSP. Apelação em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da incidência do Imposto de Renda sobre a gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial. RETP. Impossibilidade. Devida incidência do imposto de renda sobre a gratificação RETP. Verba de caráter remuneratório, não indenizatório. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7305.8500

328 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Férias-prêmio. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. CTN, art. 43.

«As férias-prêmio não gozadas e convertidas em dinheiro não se sujeitam ao Imposto de Renda. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ.»

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Doc. 442.9017.2730.1999

329 - TJSP. Juízo de retratação. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. Ementa: Juízo de retratação. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula 463/STJ. Recurso provido. Sentença reformada.

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Doc. 155.3422.7001.3800

330 - TRT3. Imposto de renda. Isenção. Recurso administrativo. Servidora aposentada, portadora de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda. Benefício que se mantém.

«Ao reavaliar a recorrente, a Junta Médica Oficial concluiu que, na data do laudo, ela não estava acometida por doença grave especificada em lei^ já o relatório do oncologista atesta, na mesma época, que ela, sua paciente, é portadora de neoplasia maligna, em tratamento oncológico sistêmico. O certo é que os dados e informações coligidos denotam que a doença está sob controle, em razão, presumivelmente, de todo o procedimento terapêutico, de cuja continuidade, entretanto, a reco... ()

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Doc. 165.2472.9010.6300

331 - TJSP. Juros. Moratórios. Imposto de renda. Planos econômicos. Ação de cobrança de expurgos de correção monetária julgada procedente. Cifra retida e recolhida, nos idos de janeiro de 2008, à Secretaria da Receita Federal, a título de imposto de renda. Feito o recolhimento sem o prévio questionamento, sobreveio a preclusão para o enfrentamento da questão pelo juízo da execução, tal seja, deliberar sobre a incidência, ou não, do imposto de renda sobre juros de mora. A essa altura, só a ação de repetição do pretenso indébito é a via adequada, em cujo pólo passivo estará a União, destinatária do imposto retido e recolhido. Recurso não provido.

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Doc. 969.7289.7359.5029

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE. AUTORA PORTADORA DE CARCINOMA PAPILÍFERO DE TIREOIDE, CID - C73. INCONTROVERSA O CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA. NECESSIDADE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda combinada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Cabe ao Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de destinatário do imposto de renda, a restituição dos valores pagos (CF, art. 157, I/88). Comprovação da moléstia como termo inicial da devolução. Manutenção. Necessidade de juntada aos autos das declarações do IR, na fase de liquidação de sentença, para melhor elaboração dos cálculos. Considerando que a taxa ju... ()

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Doc. 240.4497.4240.7743

333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA ESTORNO DE IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rubens Ramos contra decisão que indeferiu pedido de estorno de Imposto de Renda retido na fonte, em fase de cumprimento de sentença de ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. A decisão fundamentou-se na competência da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos - DEPRE para apreciar o pleito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ... ()

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Doc. 103.1674.7392.2600

334 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria incentivada. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«Os valores recebidos a título de aposentadoria incentivada não se encontram sob o foco da tributação pelo Imposto de Renda, porquanto refogem à incidência do CTN, art. 43, ante o caráter indenizatório de que se revestem.»

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Doc. 103.1674.7424.7700

335 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Imposto de renda na fonte. Isenção. Complementação da aposentadoria. Lei 7.713/88, art. 6º, VIII, «b».

«A complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada é isenta de imposto de renda no percentual correspondente à contribuição do beneficiário efetuada na vigência da Lei 7.713/88. Para que se reconheça a isenção relativa ao imposto de renda incidente na fonte sobre a complementação de aposentadoria prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, VIII, «b» não se faz necessária a demonstração prévia de que foram tributados ou não os rendimentos e ganhos de cap... ()

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Doc. 141.6224.8000.3600

336 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário. As diferenças da renda mensal da aposentadoria impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera a natureza jurídica da verba. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.1062.5002.5300

337 - TST. Férias indenizadas. Desconto de imposto de renda. Devolução.

«Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que as férias indenizadas não estão sujeitas à incidência de imposto de renda, por se tratar de verba de natureza indenizatória, cabendo à reclamada a devolução dos valores descontados a tal título. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 529.0408.3052.4186

338 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA

Pretensão da autora de que seja reconhecido o direito à isenção de imposto de renda, bem como de que sejam restituídos os valores indevidamente descontados - Autora portadora de neoplasia maligna - Direito à isenção reconhecido - Desnecessidade de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Exegese da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e do art. 40, § 21, da CF/8... ()

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Doc. 181.9780.6006.5200

339 - TST. Imposto de renda sobre os juros de mora. Não incidência.

«O entendimento deste Tribunal Superior, sedimentado por meio da Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, é no sentido de que os juros de mora não compõem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que aqueles têm natureza indenizatória, a teor do disposto no CCB/2002, art. 404. Decisão regional em harmonia com esse entendimento. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 304.0534.6865.2190

340 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

1. O servidor inativo portador de moléstia profissional (espondiloartrose anguilosante - CID M45 ), assim definida na Lei 7713/1988 e conforme Súmula 598/STJ, faz jus a isenção do imposto de renda, bastando a existência de documento médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. 2. Na apuração do indébito é necessário verificar se o imposto de renda descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anu... ()

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Doc. 103.1674.7511.4000

341 - STJ. Tributário. IR. Fato gerador. Dissídio coletivo. Abono. Incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.

«O abono ajustado em dissídio coletivo e pago no intuito de substituir o reajuste salarial e a produtividade possui natureza remuneratória e, portanto, é objeto de incidência do Imposto de Renda (CTN, art. 43).»

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Doc. 103.1674.7505.7000

342 - TRT2. Juros. Imposto de renda. Incidência. Súmula 368/TST, II. Lei 8.541/92, art. 46, I.

«Os juros de mora compõem a base de cálculo do Imposto de Renda, eis que abrangidos no total da condenação, nos termos do item «II» da Súmula 368/TST, sendo a exceção de que trata o inc. I do Lei 8.541/1992, art. 46 relacionada aos juros e indenizações por lucros cessantes.»

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Doc. 1690.8919.6925.4900

343 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA- INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ABONO EM RECOMPOSIÇÃO A PERDAS SALARIAIS - VERBA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

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Doc. 688.4532.5014.6910

344 - TJSP. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e férias prêmio e de repetição de indébito. Possibilidade. Verbas de natureza indenizatória, que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Precedentes. Recurso improvido.  

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Doc. 433.4534.2452.6094

345 - TJSP. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e férias prêmio e de repetição de indébito. Possibilidade. Verbas de natureza indenizatória, que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 115.1501.3000.3900

346 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Sociedade. Isenção sobre alienação de ações societárias. Decreto-lei 1.510/1976. Revogação pela Lei 7.713/1988. Direito adquirido.

«1. Direito adquirido à isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, benefício outorgado no Decreto-Lei 1.510/76, revogado pela Lei 7.713/1988. 2. Entre a aquisição das ações, ocorrida em dezembro de 1983, e a vigência da Lei 7.713/1988, em janeiro de 1989, quando foi revogado o benefício, transcorreram os cinco anos estabelecidos como condição para a obtenção da isenção do imposto de renda. 3. A venda das ações ocorreu posteriorment... ()

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Doc. 211.2141.2179.6582

347 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Adicional. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Incentivos fiscais. Cálculo. Forma.

1 - «Consoante a jurisprudência do STJ, os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/9/2019)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TU... ()

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Doc. 103.1674.7312.2300

348 - STJ. Competência. Servidor público. Mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda retido na fonte por Estado Federado. Tributo estadual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.

«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de mandado de segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.»

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Doc. 202.1481.7006.5200

349 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Horas extras. Adicional de insalubridade. Incidência. Natureza remuneratória. Acréscimo patrimonial. CTN, art. 43.

«1 - Incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de horas extras e adicional de insalubridade, ante seu caráter remuneratório, o que importa em acréscimo patrimonial. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 910.3890.5863.7223

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o requerimento de estorno de imposto de renda retido na fonte sobre o depósito efetuado pela parte agravada a título de honorários de sucumbência - Decisório que comporta reforma - O fato gerador somente se concretiza com o levantamento do valor, momento em que o imposto de renda deve ser retido em favor da União, exceto nos casos que há adesão ao Simples Nacional - Sociedade de advogados ora recorrente que é optante pel... ()

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