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501 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - OBSERVAÇÕES A RESPEITO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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502 - TJSP. MUNICÍPIO DE SANTOS - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DOENÇA GRAVE - IPREVSANTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR ACERTO FINANCEIRO COM O MUNICÍPIO DE SANTOS, DESTINATÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RECURSO IMPROVIDO.
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503 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Policial militar da reserva - PRELIMINAR de cerceamento de defesa afastada - MÉRITO - Pretensão ao restabelecimento da isenção do imposto de renda anteriormente concedido em sede administrativa - Posterior revogação que se deu por duas razões: sua condição de militar da reserva e ausência de comprovação da moléstia profissional, nos termos do disposto na Lei 7.713/88, art. 6º - Condição de reservista que equivale à inatividade - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara e Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. Mandado de segurança. Isenção. Imposto de Renda. Doença grave. Policial Militar da reserva que teve inicialmente deferida a isenção do imposto de renda pela SPPREV, direito esse, contudo, posteriormente revogado, sob a justificativa de não ser ele militar reformado. Sentença de denegação da segurança. Reforma que se faz necessária. Laudo anterior aceito pela Autarquia reconhecendo que o servidor era portador de «moléstia profissional» mencionada no rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Isenção do Imposto de Renda sobre proventos que deve ser restabelecida. Devolução das diferenças apuradas a partir dos valores descontados indevidamente, limitada à data da impetração. Recurso provido
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505 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade fechada de previdência privada. Isenção. Lei 9.250/95, art. 33. Nova sistemática. Lei 7.713/88, art. 6º, VII.
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506 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43
«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) «indenização especial» ou «gratificação» recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STF. Recurso extraordinário. Imposto de renda. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. CTN, art. 43. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Tributário. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Possibilidade.
«1. Discute-se nos autos a incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de pagamento de verbas trabalhistas feito a destempo e acumuladamente. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ocorrido em 10/10/2012, com acórdão publicado em 28/11/2012, firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora recebidos em ação trabalhista. Incidência do imposto se não isenta a verba principal. Recurso provido.
«1. Não viola o CPC, art. 535, IIacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. As indenizações trabalhistas tipificam a hipótese de incidência do imposto de renda prevista no CTN, art. 43, II, não se sujeitando ao tributo tão somente aquelas isentas em decorrência de lei. 3. Os juros moratórios pelo atraso no pagamento das remunerações tribut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte» - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte» - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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511 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Auxílio farmácia. Não incidência. Verba de natureza indenizatória. Súmula 83/STJ.
1 - De acordo com o CTN, art. 43, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que o pagamento de verba a título de auxílio farmácia (ajuda de custo para o reembolso de despesas com medicamentos de uso cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TST. Imposto de renda sobre os juros de mora.
«A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, no sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora. Incidência da Súmula 333/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TST. Imposto de renda sobre os juros de mora.
«A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, no sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora. Incidência da Súmula 333/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Cssl. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Irpj. Imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Ill. Apuração da base de cálculo. Constitucionalidade do, I do Lei 8.200/1991, art. 3º. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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515 - TJMG. Servidor público. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Natureza indenizatória. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Não-incidência. Cobrança indevida.
«A conversão de férias-prêmio em espécie tem natureza eminentemente indenizatória, não estando sujeita à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Por isso, ao servidor devem ser restituídos os valores que foram indevidamente descontados quando do pagamento da indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ATIVIDADE DELEGADA - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR AFASTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. art. 43, INCISO I DO CTN. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 463/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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517 - TJSP. "Servidor público estadual inativo - Pedido de isenção de imposto de renda por ser portador de doença grave - Legitimidade passiva da SPPREV - TEMA 250 - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda Recurso desprovido Sentença mantida integralmente.»
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518 - STJ. Tributário. Ajuda de custo. Imposto de renda. Verbas recebidas por parlamentar. Não-incidência. Precedentes.
«1. Não incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por parlamentar correspondentes à ajuda de custo, objetivando cobrir despesas com a administração de seu próprio gabinete. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verba salarial de servidor público pago com atraso. Entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verba salarial de servidor público paga com atraso. Entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verba salarial de servidor público paga com atraso. Entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TST. 4. Juros de mora. Base de cálculo do imposto de renda.
«Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora.» Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência.
«1. No julgamento do REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide imposto de renda sobre os juros de mora relativos à verba previdenciária paga em atraso. 2. Em se tratando de benefício previdenciário pago a destempo e acumuladamente, a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo (REsp 1118429/SP, Rel. Min.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 43 - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONTO - art. 373, I DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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525 - TRT3. Imposto de renda. Competência da justiça do trabalho.
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526 - STJ. Tributário. Representante comercial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/88, art. 51. Ato declaratório da Receita Federal CST 24/89.
«A Lei 7.713/1988 (JB 142/339) não excluiu a atividade de representação comercial da isenção do imposto de renda de que trata a Lei 7.256/1984 (JB 93/394).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Limitação do desconto. Observância.
1 - O STJ firmou a orientação jurisprudencial de que o incentivo fiscal referente ao desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda. Precedentes. 2 - No que tange à limitação de 4% (quatro por cento) de dedução do benefício, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, entende- se que esse percentual deve ser calculado sobre o imposto de renda devido em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Pretensão de afastar o adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda. 2. Vantagem instituída pela LCE 315/83. Verba de natureza remuneratória. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido.
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529 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Pretensão de afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. 2. Vantagem instituída pela LCE 432/85. Verba de natureza remuneratória. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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530 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda. Verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à demissão voluntária. Não incidência do tributo.
«Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/76. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável.
1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, se procede à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o referido adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976. Aplicação ao adicional do imposto de renda. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável.
1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, se procede à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o referido adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
«1 - Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019). 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Ctn, art. 43. «benefício diferido por desligamento». Acréscimo patrimonial. Incidência.
1 - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). Dentro deste conceito se enquadram os valores recebidos pelo empregado a título de «benefício diferido por desligamento". Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro não distribuído. Lei 7.713/88. CTN, art. 43.
«Consoante entendimento desta Turma, é compatível com o CTN a exigência contida no art. 35 da prefalada Lei 7.713/88, que determinou a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, independentemente de sua efetiva distribuição aos sócios e acionistas. É que a modificação do momento da incidência sobre o lucro para antes da sua destinação aos sócios não causou alteração substancial ao fato gerador nem à base de cálculo, porque configurado o aumento ou a dispon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Observância.
1 - O STJ firmou a orientação jurisprudencial de que o incentivo fiscal referente ao desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem determinou o cálculo do incentivo fiscal sobre o imposto de renda devido, razão pela qual o recurso especial deve mesmo ser provido para que seja aplicada a orientaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Observância.
1 - O STJ firmou a orientação jurisprudencial de que o incentivo fiscal - desconto em dobro das despesas com o PAT - deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do Imposto de Renda. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem determinou o cálculo do incentivo fiscal sobre o Imposto de Renda devido, razão pela qual o recurso especial deve mesmo ser provido para que seja aplicada a orientação jurispr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção e moléstia grave. Comprovação. Laudo oficial. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Incidência. Benefício previdenciário pago acumuladamente. Observância do regime de competência.
«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, excetuando-se os juros de mora referentes à verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, em conformidade com a regra do «acessório segue o principal» e, os pagos no contexto da perda de emprego. 2. Ficam ressalvados da tributação pelo imposto de renda o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Incidência. Benefício previdenciário pago acumuladamente. Observância do regime de competência.
«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, excetuando-se os juros de mora referentes à verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, em conformidade com a regra do «acessório segue o principal» e, os pagos no contexto da perda de emprego. 2. Ficam ressalvados da tributação pelo imposto de renda o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA -
Hipótese em que é devida a incidência de imposto de renda com observância da alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez - Tema 368 de Repercussão Geral do STF - Regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - Parte autora que tem direito à repetição do indébito - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito por meio do qual o autor pleiteia a restituição de imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia. 2. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro em cumprimento de sentença quanto à necessidade de juntada de todos os contracheques e das declarações de imposto de renda do período pretendido, bem como acerca da aplicação da Selic para fins de juros de mora e atualização monetária. 2. Ônus da parte autora de jun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.
Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Incidência do imposto de renda. Inteligência da Súmula 463 do E. STJ. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Variações cambiais consideradas como renda antes do pagamento da obrigação. Momento da disponibilidade econômica. Incidência do tributo. CTN, art. 43.
«O Imposto de Renda só incide sobre os ganhos decorrentes de variações cambiais quando realizado o pagamento das obrigações financeiras relativas àquelas variações, porque é a partir daí que serão incluídos na receita e na apuração do lucro real obtido. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TRT2. Tributário. Desconto fiscal. Juros moratórios. Não incidência do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. CTN, art. 43.
«... Os juros de que trata o inc. I do Lei 8.541/1992, art. 46 consistem em juros de mora, pois são devidos em virtude da expropriação temporária de valores devidos ao empregado. Assim, em virtude de sua natureza jurídica indenizatória, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. É que os créditos no processo trabalhista não representam investimento do trabalhador, e assim, os juros sobre eles incidentes objetivam indenizar a mora, não se confundindo com os juros de natur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Seguridade social. Tributário. Benefício previdenciário recebido acumuladamente e a destempo. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência.
«1. Em discussão nestes autos a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre verba previdenciária recebida a destempo e acumuladamente e respectivos juros de mora. 2. Verifica-se que o caso refere-se à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora relativos à verba previdenciária paga em atraso. Incide, portanto, a regra geral constante no Lei 4.506/1964, art. 16, XI, e parágrafo único, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.089.720/RS, julgado pelo regime do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.
Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Incidência do imposto de renda. Inteligência da Súmula 463 do E. STJ. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A lide versa sobre a possibilidade de retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. No caso, o único dispositivo Constitucional indicado (CF/88, art. 153, II), versa sobre a competência da União para instituir impostos sobre produtos e renda. Não guarda, portanto, pertinência temática com a matéria em debate. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE.
Ação voltada ao reconhecimento de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos, com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Pedido de liminar objetivando a imediata suspensão da retenção do imposto. Decisão de origem que indeferiu o pleito. Pretensão da agravante à reforma. Cabimento. Documentos juntados ao feito que, prima facie, comprovam ser a autora portadora de neoplasia maligna, fazendo jus, à primeira vista, à isenção de Imposto de Renda de pessoa física - IRPF. Risco de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. POLICIAL MILITAR - DEJEM - IMPOSTO DE RENDA. Pretensão de exclusão da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM, com restituição de valores. Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória. Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença de procedência reformada. Recurso fazendário provido.
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