Imposto De Renda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 833.2059.2141.3514

401 - TJSP. Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Agente de Segurança Penitenciária. Descontos de imposto de renda e Iamspe sobre a verba DEJEP. Verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário voluntário. Incidência de imposto de renda. Cabimento. Questão pacificada. Súmula 463/STJ. Descontos a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP. Impossibilidade. Vedação legal. Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Agente de Segurança Penitenciária. Descontos de imposto de renda e Iamspe sobre a verba DEJEP. Verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário voluntário. Incidência de imposto de renda. Cabimento. Questão pacificada. Súmula 463/STJ. Descontos a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP. Impossibilidade. Vedação legal. Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada em parte. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 670.6127.6381.6347

402 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Imposto de Renda - Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais» da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Verba com caráter de contribuição previdenciária Ementa: Recurso Inominado - Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Imposto de Renda - Pretensão de dedução da contribuição de «custeio de administração da carteira dos aposentados das Serventias Extrajudiciais» da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Verba com caráter de contribuição previdenciária - Não incidência do IRPF sobre o referido valor - Repetição de indébito acolhida, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recuso não provido.

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Doc. 261.8074.9573.9906

403 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Exegese do CTN, art. 43 e da Lei Complementar Estadual 432/85. 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 676.0051.1462.1087

404 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES MUNICIPAIS - DEMANDA RELATIVA A IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Imposto cujo produto cabe ao Município, quando incidente sobre os rendimentos pagos por ele aos seus servidores (CF, art. 158, I) - Legitimidade passiva do ente municipal configurada - Inteligência da Súmula 447 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Remessa necessária admitida de ofício (Súmula 409 do C. STJ) - Pretensão de r... ()

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Doc. 525.8847.0521.6990

405 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SPPREV LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL QUE NÃO CORRESPONDE À CITAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PARA RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME

Apelação e remessa necessária em ação que pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de ex-servidor público da Universidade de São Paulo (USP), diagnosticado com cardiopatia grave. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de isenção, além da repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são:(i) a legitimidade passiva da SPPREV para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a necessidade de prévio req... ()

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Doc. 294.7852.0453.6308

406 - TJSP. Direito Processual - Recurso inominado - Legitimidade Passiva do Estado - Retenção do Imposto de Renda na Fonte - Receita originariamente estadual - Inteligência do Constitui, art. 157, Ição - Alegado repasse à União - Ausência de demonstração de repasse - Súmula 447/STJ - Estado que é parte legítima para a ação de repetição de indébito por Imposto de Renda retido por ele na fonte Ementa: Direito Processual - Recurso inominado - Legitimidade Passiva do Estado - Retenção do Imposto de Renda na Fonte - Receita originariamente estadual - Inteligência do Constitui, art. 157, Ição - Alegado repasse à União - Ausência de demonstração de repasse - Súmula 447/STJ - Estado que é parte legítima para a ação de repetição de indébito por Imposto de Renda retido por ele na fonte dos pagamentos feitos - Ausência de nulidade. Direito Tributário - Imposto de Renda - Base de Cálculo - Valores pagos a título de contribuição previdenciária que são deduzidos da base de cálculo - Inteligência do art. 67 do Decreto n 9580/18 - Contribuição do autor que tem natureza previdenciária - Previsão do art. 45, III, da Lei Estadual 10.393/70 - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. 127.3331.9000.1600

407 - TST. Tributário. Desconto fiscal. Imposto de renda. Incidência sobre indenização por dano moral e dano material. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46.

«Na hipótese, tendo a indenização deferida importado acréscimo ao patrimônio das Autoras, impõe-se a incidência do Imposto de Renda. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 828.4863.2006.8092

408 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PRESENÇA DA HIPÓTESE Da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PRESENÇA DA HIPÓTESE Da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.») - EXAME CORRETO, ALÉM DISSO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO.

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Doc. 136.2600.1001.5000

409 - TRT3. Incidência. Danos morais. Imposto de renda. Não incidência.

«A indenização por danos morais não se enquadra dentre os fatos geradores do Imposto de Renda previstos nos incisos I e II do Isso porque não se caracteriza como produto do capital ou trabalho e, tampouco, em acréscimo de patrimônio, tendo por escopo apenas compensar o abalo moral sofrido pela vítima, dado o seu caráter meramente reparatório.»

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Doc. 495.2778.1132.2714

410 - TJSP. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CEGUEIRA MONOCULAR. Portador de moléstia grave pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 14.126/1921 que classificou a visão monocular como deficiência sensorial para todos efeitos legais. Desnecessidade de laudo pericial atestado médico suficiente para caracterização da doença grave. Consectários legais. Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CEGUEIRA MONOCULAR. Portador de moléstia grave pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 14.126/1921 que classificou a visão monocular como deficiência sensorial para todos efeitos legais. Desnecessidade de laudo pericial atestado médico suficiente para caracterização da doença grave. Consectários legais. Reforma: atualização monetária desde o pagamento indevido, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até que comecem a ser contados os juros (trânsito em julgado), a partir de quando somente incidirá a taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Observação: em fase de liquidação, possibilidade de compensação decorrente de deduções ou restituições obtidas pelo requerente nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5049.4800

411 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Sociedades cooperativas. Excesso de retirada dos dirigentes. Súmula 264/TFR. Lei 5.764/71. Precedentes STJ.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.»

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Doc. 103.1674.7305.8600

412 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Sociedades cooperativas. Excesso de retirada dos dirigentes. Súmula 264/TFR. Lei 5.764/71. Precedentes STJ.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.»

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Doc. 520.7116.9067.0554

413 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL 17.293/2020 INAPLICÁVEL PARA ALTERAR A NATUREZA DA VERBA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE IMPOSTO DE RENDA (ART. 153, III, CF/88). PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso Inominado interposto por policial militar que pretende a exclusão da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar), alegando natureza indenizatória da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se há a possibilidade de exclusão do imposto de renda sobre o pagamento do DEJEM, à luz da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual 17.293/... ()

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Doc. 103.1674.7511.7600

414 - TRT2. Tributário. Crédito trabalhista. Juros de mora. Incidência do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46. Decreto 3.000/99, art. 55, XIV.

«A isenção do imposto de renda nos juros só se aplica aos juros incidentes sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, segundo a regra expressa do art. 55, inciso XIV, parte final, do Decreto 3.000 (RGIR).»

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Doc. 220.2170.1829.8467

415 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Incidência.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64. 2 - Hipótese em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em decorrência do pagamento em atraso de verbas previdenciárias. Aplicação da regra geral constante da Lei 4.506/64, art. 16. 3 - Em se tratando de benefício previdenciário pago a destem... ()

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Doc. 103.1674.7015.8300

416 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Alienação de ações. Lei 4.131/62. Decreto-lei 1.510/76. Decreto 85.450/80.

«Decorrido o período de cinco anos da data de subscrição ou aquisição da participação, mesmo do proprietário residente ou domiciliado no exterior, as vendas de ações estão alforriadas da incidência do Imposto de Renda.»

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Doc. 210.6150.4879.0667

417 - STJ. tributário. Imposto de renda. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda. 2 - Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial do particular a que se nega provimento.

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Doc. 775.9299.7287.0567

418 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - art. 43, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - VEDAÇÃO EXPRESSA EM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - art. 43, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - VEDAÇÃO EXPRESSA EM RELAÇÃO AO IAMSPE - art. 3 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.247/2014 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 230.6230.3281.5968

419 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Observância.

1 - O STJ firmou a orientação jurisprudencial de que o incentivo fiscal - desconto em dobro das despesas com o PAT - deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do Imposto de Renda. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem determinou o cálculo do incentivo fiscal sobre o Imposto de Renda devido, razão pela qual o recurso especial deve mesmo ser provido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 1692.0145.1925.7300

420 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE POLICIAL PENITENCIÁRIO «DEJEP» - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - LCES 1.247/2014 E 1.308/2017 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ENTENDIMENTO SUMULADO: SÚMULA 463 DO STJ - ART. Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE POLICIAL PENITENCIÁRIO «DEJEP» - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - LCES 1.247/2014 E 1.308/2017 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ENTENDIMENTO SUMULADO: SÚMULA 463 DO STJ - ART. 3º DA LCE 1.247/2014 QUE VEDA A INCIDÊNCIA SOBRE A DEJEP DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 1689.7166.5217.7300

421 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 463/STJ. OPÇÃO LEGISLATIVA PELA TRIBUTAÇÃO DE TODO O PRODUTO DO CAPITAL OU DO TRABALHO, BEM COMO DA COMBINAÇÃO DE AMBOS. Sentença reformada. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 463/STJ. OPÇÃO LEGISLATIVA PELA TRIBUTAÇÃO DE TODO O PRODUTO DO CAPITAL OU DO TRABALHO, BEM COMO DA COMBINAÇÃO DE AMBOS. Sentença reformada. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Não incidência do IAMSPE sobre a verba DEJEP, pois trata-se de verba eventual - Art. 3º, Lei Complementar Estadual 1247/14 - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

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Doc. 163.7853.5001.6400

422 - TJSP. Imposto de renda. Retenção na fonte. Magistrado aposentado. Ação ordinária de repetição de indébito julgada improcedente. Desconto de imposto de renda sobre parcela relativa a indenização pela incorreta conversão de seus vencimentos quando da legislação instituidora do chamado Plano Real (Lei 8880, de 1994). Pretensão à inversão do julgado. Admissibilidade. Pagamento efetuado extemporaneamente. Não retenção do imposto de renda sobre aos valores devidos, por tratar-se de verba de natureza indenizatória. Jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Recurso provido para julgar a ação procedente.

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Doc. 103.1674.7436.1900

423 - STJ. Tributário. Imposto de renda - IR. Sociedade. Alienação de participação societária. Negócio realizado a prazo. Tributo indevido.

«Somente haverá lucro auferido, para efeito de tributação, quando houver pagamento do preço. Na participação societária negociada a prazo, não se configurando o fato gerador do imposto de renda, não existe capacidade contributiva, a legitimar a cobrança pelo fisco, do tributo.»

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Doc. 1691.6801.6044.7200

424 - TJSP. FAZENDA. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE POLICIAL PENITENCIÁRIO «DEJEP". VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. LCES 1.247/2014 E 1.308/2017. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO SUMULADO: SÚMULA 463 DO STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 143.1824.1089.5400

425 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Indenização por dano moral. Imposto de renda. Não incidência.

«A indenização por danos morais trata-se de verba de natureza indenizatória, razão pela qual não há incidência de imposto de renda sobre o valor pago a esse título. Esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que as verbas indenizatórias, notadamente os valores pagos a título de indenização por danos morais, não devem ser computadas na base de cálculo do imposto de renda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6393.2021.2400

426 - TRT2. Imposto de renda. Desconto agravo de petição. Imposto de renda. Não incidência sobre juros de mora. O CCB/2002, art. 404, parágrafo único, conferiu natureza nitidamente indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu inadimplemento, representando autêntica reparação dos prejuízos sofridos. Por essa forma, e diante do que prevê a Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do c. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda. Agravo do banco executado ao qual se nega provimento.

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Doc. 1692.1255.7518.3900

427 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Insurgência quanto aos descontos efetivados a título de imposto de renda sobre a verba denominada DEJEP - Sentença de improcedência - Reforma parcial, apenas para manter possibilidade a incidência do imposto de renda sobre as diárias «DEJEP» - Natureza remuneratória - Descontos atinentes à contribuição IAMSPE que não devem incidir sobre a DEJEP, por expressa Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Insurgência quanto aos descontos efetivados a título de imposto de renda sobre a verba denominada DEJEP - Sentença de improcedência - Reforma parcial, apenas para manter possibilidade a incidência do imposto de renda sobre as diárias «DEJEP» - Natureza remuneratória - Descontos atinentes à contribuição IAMSPE que não devem incidir sobre a DEJEP, por expressa disposição legal - Alteração legislativa (Lei Complementar 17.293/2020) que não possui o condão de alterar a conclusão lançada - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 1692.1255.7518.0100

428 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Insurgência quanto aos descontos efetivados a título de imposto de renda sobre a verba denominada DEJEP - Sentença de improcedência - Reforma parcial, apenas para manter possibilidade a incidência do imposto de renda sobre as diárias «DEJEP» - Natureza remuneratória - Descontos atinentes à contribuição IAMSPE que não devem incidir sobre a DEJEP, por Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Insurgência quanto aos descontos efetivados a título de imposto de renda sobre a verba denominada DEJEP - Sentença de improcedência - Reforma parcial, apenas para manter possibilidade a incidência do imposto de renda sobre as diárias «DEJEP» - Natureza remuneratória - Descontos atinentes à contribuição IAMSPE que não devem incidir sobre a DEJEP, por expressa disposição legal - Alteração legislativa (Lei Complementar 17.293/2020) que não possui o condão de alterar a conclusão lançada - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 430.2352.4819.0641

429 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Insurgência quanto aos descontos efetivados a título de imposto de renda sobre a verba denominada DEJEP - Sentença de improcedência - Reforma parcial, apenas para manter possibilidade a incidência do imposto de renda sobre as diárias «DEJEP» - Natureza remuneratória - Descontos atinentes à contribuição IAMSPE que não devem incidir sobre a DEJEP, por Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Insurgência quanto aos descontos efetivados a título de imposto de renda sobre a verba denominada DEJEP - Sentença de improcedência - Reforma parcial, apenas para manter possibilidade a incidência do imposto de renda sobre as diárias «DEJEP» - Natureza remuneratória - Descontos atinentes à contribuição IAMSPE que não devem incidir sobre a DEJEP, por expressa disposição legal - Alteração legislativa (Lei Complementar 17.293/2020) que não possui o condão de alterar a conclusão lançada - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 144.5471.0003.7100

430 - TRT3. Imposto de renda. Indenização por dano moral. Não incidência.

«A indenização por danos morais representa a compensação de prejuízos de ordem psíquica, razão pela qual não tem incidência do imposto de renda, segundo a jurisprudência predominante. O valor obtido pela vítima não pode ser caracterizado como resultado do capital ou do trabalho, nem existe razão de direito a justificar a tributação por acréscimo de renda ou patrimônio, porque é apenas reparação de prejuízos de ordem moral.»

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Doc. 210.8170.4153.9192

431 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Verbas trabalhistas. Accessorium sequitur suum principale.

1 - Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verba principal, visto que os juros de mora seguem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente. 2... ()

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Doc. 103.1674.7341.1200

432 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Conceito de renda. Capacidade contributiva. Patamar constitucional. CTN, art. 43, I.

«... A evolução histórica do Imposto de Renda no Brasil destacou três correntes doutrinárias acerca do conceito de renda. Além da teoria da fonte (crédito-produto) e da teoria do acréscimo patrimonial (crédito-incremento patrimonial), há, também, a teoria legalista, que define a renda sempre em função do direito positivo vigente. Adepto desta última teoria, o saudoso mestre Rubens Gomes de Sousa descreveu três exigências para fins de tributação pelo Imposto de Renda, a saber: ... ()

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Doc. 142.3903.1002.1200

433 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Servidores públicos. Terço constitucional de férias gozadas. Natureza remuneratória. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece que sobre as férias gozadas e seu terço constitucional de férias incide Imposto de Renda, por possuírem natureza remuneratória. 2. Agravo Regimental provido.»

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Doc. 344.0359.4574.4028

434 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O AUXÍLIO-SAÚDE - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

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Doc. 196.4782.5000.6000

435 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Agravo interno não provido.

«1 - Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019). 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.»

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Doc. 196.4782.5001.6700

436 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

«1 - Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019). 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.»

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Doc. 1692.9020.5745.0500

437 - TJSP. RECURSO INOMINDADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 1692.9020.5744.8800

438 - TJSP. RECURSO INOMINDADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 496.9830.2191.1917

439 - TJSP. RECURSO INOMINDADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 563.8296.0187.2013

440 - TJSP. RECURSO INOMINDADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 296.2451.7445.1509

441 - TJSP. RECURSO INOMINDADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 349.0769.0351.4022

442 - TJSP. RECURSO INOMINDADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 154.5442.7001.6000

443 - TRT3. Agravo de petição. Cálculos do imposto de renda.

«Anova sistemática de cálculo do imposto de renda instituída pela Medida Provisória 497/10, transformada na Lei 12.350/10, que acrescentou o art. 12A à Lei 7.713/88, passou a vigorar a partir da vigência da referida medida provisória e não da vigência da IN RFB 1.127/11, porque a instrução normativa apenas regulamenta o direito já instituído pela lei.»

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Doc. 154.9803.3002.0400

444 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verba salarial paga com atraso. Entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é le... ()

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Doc. 190.1062.9016.2500

445 - TST. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros da mora.

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Doc. 196.0585.3002.1400

446 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Declaração. Hipossuficiência. Prova. Imposto de renda. CPC/2015, art. 98.

«1. Embora o , § 3º, preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o , § 2º, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A declaração de imposto de renda permite análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. A declaração de imposto de ren... ()

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Doc. 185.9485.8001.0400

447 - TST. Imposto de renda. Indenização.

«O Tribunal Regional entendeu que cada parte deve pagar sua cota do imposto, em razão de imposição legal. Nos termos da Súmula 368/TST, II, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribu... ()

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Doc. 646.8404.7733.5439

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valor recebido a título de restituição de imposto de renda. 2. IMPENHORABILIDADE (, IV). Configurada. O cabimento da penhora sobre a restituição de imposto de renda deve examinar a origem da referida verba, eis que: a) será impenhorável quando for originada de receita prevista no IV, do ; b) mas será penhorável, perdendo seu caráter alimentar, quando ingressar... ()

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Doc. 142.0272.2000.6200

449 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago a destempo. Exação devida.

«1. Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas a destempo. Precedentes. 2. Ficam «ressalvados da tributação pelo imposto de renda o benefício previdenciário e os juros de mora respectivos, se integrarem a faixa de isenção, fato a ser observado no momento da liquidação do julgado pela instância ordinária» (AgRg nos EDcl no AREsp 266.305/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013). 3. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 142.0061.0003.1300

450 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago a destempo. Exação devida.

«1. Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas a destempo. Precedentes. 2. Ficam «ressalvados da tributação pelo imposto de renda o benefício previdenciário e os juros de mora respectivos, se integrarem a faixa de isenção, fato a ser observado no momento da liquidação do julgado pela instância ordinária» (AgRg nos EDcl no AREsp 266.305/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013). 3. Agravo regimental a que se ... ()

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