STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 47/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que o fundamento de que a força vinculativa da Súmula Vinculante 47/STF não se estende aos honorários contratuais. Desse modo, evidente a ausência de estrita aderência entre o paradigma invocado e o ato reclamado.
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