DOC. 250.6020.1923.7487

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Rejeição. Honorários.

1 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública,"na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".

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