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351 - TJSP. Intimação. Fazenda Pública. Execução fiscal. Descumprimento do disposto no art. 25, da Lei das Execuções Fiscais. Exigência de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública que não se estende às decisões proferidas em segundo grau de jurisdição. Nulidade não configurada. Recurso não provido.
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352 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Execução contra a Fazenda Pública. Homologação de cálculo. Questão preclusa. Atualização do crédito. Aplicação dos índices adotados na vigente tabela prática para atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que observa orientação das Cortes Superiores. Decisão reformada. Recurso provido.
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353 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal. Obrigação de fazer. Ressarcimento por despesas em unidade hospitalar da rede privada. Decisão que rejeitou a pretensão do pagamento por precatório. RE Acórdão/STF (Tema 45) que afasta o regime constitucional dos precatórios na execução de fazer em face da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso improvido
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
Alegação de excesso de execução, realizada nove anos após primeira intimação do inadimplemento dos RPVs - Administração que, apesar de intimada ao longo dos anos acerca do inadimplemento dos RPVs e do bloqueio de valores, não se manifestou tempestivamente - Preclusão temporal - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJRS. (Monocrática) Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Primeira turma recursal da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa cálculo. Recurso inadmissível. Vedação legal. Lei 12.153/2009, art. 4º.
«1 - Segundo a Lei 12.153/2009, art. 4º, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admissível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas na Lei 12.153/2009, art. 3º, quais sejam, aquelas «que deferirem medidas cautelares no curso do processo, de ofício, ou mediante requerimento de uma das partes». 2 - No presente caso, o recurso fora interposto em face de decisão que homologou cálculo de execução e determinou a requisição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Processo civil e administrativo. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Equiparação à Fazenda Pública. Procedimento previsto no CPC, art. 730. Precatórios.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial. A propósito: RE 852.302 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, PUBLIC 29/2/2016). 2. Para o Supremo Tribunal Federal, portanto, apenas a sociedade de economia mista prestadora de serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TST. Recurso de revista. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Execução. Prerrogativas da Fazenda Pública. Impenhorabilidade de bens.
«1. Nos termos dos Decretos de n.os 75.403/75 e 75.457/75, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima, juntamente com os demais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição. Hospital Cristo Redentor S.A. e Hospital Fêmina S.A.. , teve 51% de suas ações constitutivas do capital efetivamente integralizado ou realizado desapropriadas pela União a fim de garantir seu controle e gestão pelo Poder Público. 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda pública. Confusão. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade. CCB/2002, art. 381. CCB, art. 1.049.
A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. «Aplicação do CCB/2002, art. 381, correspondente ao CCB/1916, art. 1.049, no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do CPC/2015, art. 535, § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do CPC/2015, art. 535, § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do CPC/2015, art. 535, § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do CPC/2015, art. 535, § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do CPC/2015, art. 535, § 2º do não exige expressamente apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal e condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios. A parte executada interpôs Objeção de Pré-Executividade, e a Fazenda requereu a extinção da ação, o que foi acolhido pelo Juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Fazenda agravante que pleiteia e exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva. TEMA 1190. Tema 1190 do STJ, de fato, aborda a questão examinada nestes autos, qual seja, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte ora Agravante, tendo em vista que rever o posicionamento da Corte de origem, de inexistência de título executivo em favor dos exequentes quanto ao pedido de incidência do índice de 3,17% sobre o reajuste de 28,86% e os anuênios, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é aplicável às dívidas da Fazenda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INADIMPLEMENTO PELA CBPM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.
Cumprimento de sentença instaurado em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). RPV não paga no prazo legal, tendo o juízo de primeira instância autorizado o redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irresignação do ente estadual. 2. Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo quanto à autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta Seção de Direito Público. 3. Manutenção da decisão recorrida. Não provimento do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INADIMPLEMENTO PELA CBPM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.
Cumprimento de sentença instaurado em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). RPV não paga no prazo legal, tendo o juízo de primeira instância autorizado o redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irresignação do ente estadual. 2. Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo quanto à autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta Seção de Direito Público. 3. Manutenção da decisão recorrida. Não provimento do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA.
Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Prévia intimação da Fazenda que se deu em nome da Prefeitura e não da Procuradoria e sem manifesto aviso de que a ausência de manifestação da Fazenda implicaria em abandono e o feito seria extinto. Município que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Prefeitura que não possui personalidade jurídica. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMATIVOS OFICIAIS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou aos executados o fornecimento de informes oficiais para a elaboração dos cálculos de execução. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública é obrigada a fornecer os informes oficiais para a elaboração dos cálculos. III. Razões de decidir: O CPC, art. 534 determina que, no cumprimento de se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO ENTRE OAB E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.
Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução em ordem a reconhecer como devidos somente parte dos honorários requeridos pela apelante em razão de processos por si patrocinados com base em convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública. Desprovimento. Descumprimento do ritual estabelecido em convênio para a percepção de parcela dos valores que subtrai, quanto a esses, a necessária exigibilidade. Desfecho de origem mantido. Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STF. Precatório. Execução provisória. Débitos da Fazenda Pública. Descabimento. Precedentes do STF. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º.
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373 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBA REMUNERATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA.
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Decisão que facultou à parte credora promover a execução pelo valor que entende correto, ante a falta de informes oficiais. Manutenção. Fazenda em mora na apresentação dos informes, tempestivamente solicitados pela exequente. Irresignação fundada na impossibilidade de realizar os cálculos, ante a inexistência de labor no período objeto da execução. Descabimento. Matéria já debatida no título executivo transitado em julgado que determinou ao Estado o pagamento dos vencimentos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Cabimento.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que o representante legal da Fazenda Pública faz jus à prerrogativa de intimação pessoal nos autos de embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora levada a efeito em execução fiscal. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Administrativo. Prescrição da execução contra a Fazenda Pública. Quinquenal. Jurisprudência pacífica.
1 - Este STJ possui entendimento consagrado no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o teor da Súmula 150/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio pelo juiz. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Possibilidade, desde que ouvida a Fazenda Pública previamente. Intimação do representante da Fazenda Pública para se manifestar. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 25. Inexistência de representante legal da Fazenda Pública na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.
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378 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TRT4. Agravo de petição. Juros de 0,5%. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária.
«A limitação de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F é cabível exclusivamente às condenações originariamente aplicadas à Fazenda Pública, como responsável direta pelas decorrências da ação, e não na situação em que é condenada subsidiariamente, como é o caso. Agravo de petição interposto pelo Município reclamado a que se nega provimento. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA.
Inexistindo possibilidade de se estabelecer, com precisão, os valores reais pretendidos pelos autores que somente poderiam ser aferidos na fase da execução, caso julgada procedente a ação, deve prevalecer o valor atribuído à causa por estimativa. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Medida cautelar. Caução. Cabimento. Precatório. Título líquido. Apelação cível. Execução fiscal. Caução antecipatória da penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
«I. Viável a ação cautelar que pretende a caução antecipatória da penhora, a fim de que o Estado expeça certidão positiva com efeito de negativa. II. O precatório expedido contra a Fazenda Pública é crédito líquido passível de ser penhorado. Ademais, a ordem estabelecida no art. 11 da LEF não é absoluta, não devendo ser empecilho à nomeação, uma vez que o bem ofertado garante a satisfação do crédito ao exequente e causa menor onerosidade ao executado. APELAÇÃO DESPRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Processual. Honorários. Sucumbência. Execução não embargada. Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/2001.
«A Medida Provisória 2.180-35/2001 que livra a Fazenda Pública de condenação por sucumbência, nas execuções, não incide nos processos já instaurados antes de sua vigência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - OPERAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO NACIONAL- DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Demonstrada possível violação da CF/88, art. 100, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - OPERAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO NACIONAL- DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Previsão legal de aplicação subsidiária do CPC. Excesso de execução é fundamento pertinente tanto para a impugnação ao cumprimento de sentença quanto para a oposição de embargos à execução. Sem Ementa: RECURSO INOMINADO. Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Previsão legal de aplicação subsidiária do CPC. Excesso de execução é fundamento pertinente tanto para a impugnação ao cumprimento de sentença quanto para a oposição de embargos à execução. Sem razão o recorrente ao afirmar que o título judicial condenou a Fazenda Pública no recálculo sobre a integralidade das verbas recebidas. Sentença que limitou o recálculo para a incidência sobre o piso salarial. Cálculo impugnado que foi objeto de verificação, emitindo a serventia a certidão de fl. 268, de forma que a homologação era medida de rigor. RECURSO IMPROVIDO.
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397 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CODEVASF. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CODEVASF. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 100, dá-se provimento ao agravo de instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO.
Ação de execução fiscal, relativa a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição. Irresignação do ente municipal. Releva notar que aos 26/08/2021 a colenda Seção Cível admitiu, por unanimidade, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, sob os s. 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088-37.2020.8.19.0000 e 0059055-76.2020.8.19.0000, suscitados nos autos dos processos 0032176-31.20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Administrativo. Prescrição da execução contra a Fazenda Pública. Quinquenal. Jurisprudência pacífica.
1 - Este STJ possui entendimento consagrado no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o teor da Súmula 150/STF 2. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TST. Execução. Correção monetária de débitos da Fazenda Pública. Período anterior à expedição de precatório.
«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela aplicação do IPCA-E para a atualização dos débitos da Fazenda Pública. Decisão que está em consonância com a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 870947, em repercussão geral, no sentido de que, antes ou após a expedição do precatório, a correção monetária de débitos da Fazenda Pública deve ser feita pelo IPCA-E. Precedente da Turma. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)