CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 117º
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- (Revogado pela Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999).
Redação anterior (original): [Art. 117 - O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de 3 anos.
Parágrafo único - Os representantes classistas terão suplentes.]
Decisões Relacionadas
STFSTF (Segunda Turma) - RE 577.729 - DF - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 13/08/2013 - DJ 28/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZ CLASSISTA. MANDATO DE 3 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 117 (REVOGADO PELA Emenda Constitucional 24/1999) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 82.456 - RJ - Rel.: Min. Soares Munoz - J. em 07/06/1979 - DJ 10/08/1979
Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento com preterição da ordem cronológica dos precatórios. CF/88, art. 117, § 2º e CPC/1973, art. 731. Sequestro sobre as rendas da Fazenda Pública infratora, em quantia necessária para satisfazer o débito preterido.
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Recurso Exclusivo
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