DOC. 241.1081.0943.1218

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição qüinqüenal. Não-Ocorrência. Termo inicial. Súmula 150/STF.

1 - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação ordinária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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