DOC. 150.1382.8002.1700

STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Liquidação do executado. Suspensão. Impossibilidade. Lei 6.830/1980.

«1. A decretação de liquidação do executado não suspende a execução fiscal em curso, pois o Lei 6.830/1980, art. 29 determina que a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública não está sujeita à liquidação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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