DOC. 165.2891.8001.2800

TJSP. Recurso. Incabível reputar-se a petição que postulou a revogação da extinção da execução como se fossem embargos de declaração. Recurso que objetiva integrar ou aclarar a decisão embargada, não visando à sua substituição. Banco executado que, na realidade, objetivou que a digna autoridade judiciária de primeiro grau reconsiderasse a sentença por ela proferida. Pedido de reconsideração que não interfere no prazo de interposição de recurso. Inconformismo que não pode ser considerado tempestivo. Recurso não conhecido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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