337 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM RAZÃO DE NÃO ESTAR CARACTERIZADA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINARMENTE, PUGNOU PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CARMO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SENDO CONSIDERADOS VÁLIDOS OS ATOS REALIZADOS PERANTE O JUÍZO REFERIDO. NO MÉRITO, REQUEREU A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL À VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. ORIENTAÇÃO QUE RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, COM A INCLUSÃO DO art. 40-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". IRRELEVÂNCIA DA ANÁLISE DAS RAZÕES DA CONDUTA DO AGRESSOR, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATANDO-SE DE AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CASO DOS AUTOS, SENDO CONSIDERADOS VÁLIDOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, A FIM DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE CARMO, NOS MOLDES SUPRACITADOS.
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