DOC. 751.3596.1190.4041

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - «IN RE IPSA". -

Diante da determinação de adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução 492/2023 do CNJ e orientação jurisprudencial do STF, a conduta que implica em violência doméstica gera danos morais in re ipsa.

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