TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE VERSA SOBRE A PRÁTICA DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/2003, art. 12) E DENÚNCIA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM - INCIDENTE REJEITADO. -
Diante da ausência, neste momento, de condição de procedibilidade da Ação Penal em relação ao crime previsto no art. 129, §13, do CP, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei Maria da Penha), não há motivos razoáveis para atribuir a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Juiz de Fora/MG para valoração e apuração (Inquérito Policial) do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12.
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