DOC. 163.9273.9012.6100

TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra o condicionamento da imissão prévia, à avaliação preliminar do bem e juntada da certidão da matrícula do imóvel. Alegação de ausência de vinculação da imissão de posse ao atendimento do quanto determinado. Desacolhimento. Razoabilidade da ordem atinente à lógica do razoável e à finalidade do Poder Judiciário, na prestação de serviço judicial adequado. Não caracterização de lesão a direito material ou processual. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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