DOC. 158.0614.3002.9400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento dessa Corte, estando o acórdão de segundo grau de jurisdição fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, e assim reconhecendo tanto a existência quanto a materialidade de delito contra a ordem tributária, sua modificação demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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