DOC. 183.2823.4004.2600

STJ. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, esteve adstrito a questões relacionadas à autoria e à materialidade do delito, nada tratando acerca da pena imposta.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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