DOC. 175.9842.3000.1300

STF. Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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