STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Restabelecimento da sentença absolutória. Reexame da natureza do dolo. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Cupidez. Lucro fácil. Contrariedade ao ordenamento jurídico. Circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Redução da pena-base. Extensão aos corréus condenados no acórdão. CPP, art. 580.
«1. Apreciadas, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, inexiste violação ao CPP, art. 619.
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