DOC. 606.4709.7109.0127

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Reconhecimento nos moldes do CPP, art. 226. Autoria e materialidade bem delimitados. Réu preso na posse da res furtiva minutos após o roubo e reconhecido pela vítima em duas oportunidades.. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça comprovada. Crime consumado. Penas e regime corretamente fixados. Detração que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais. RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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