DOC. 105.5538.5827.8710

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Mérito. Absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Afastamento da tese do crime impossível. Reconhecimento válido. Crime consumado. Causa de emprego de arma de fogo comprovada. Penas - manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado, não apliação da detração penal. APELO DESPROVIDO

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