DOC. 166.3249.0679.3017

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.

Crime consumado. Inversão da posse. Súmula 582/STJ. Penas alteradas. Aumento da base em metade justificado pela má personalidade dos acusados, maus antecedentes e circunstâncias do crime. Impossibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Regime prisional mantido no fechado. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).