Conflito De Atribuicoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 702.5922.5018.7861

301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL. 1- O

princípio da causalidade determina que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo proporcionalmente redistribuídos em caso de contribuição de ambas as partes para a judicialização do conflito. 2- Em situações onde ambas as partes contribuíram para a judicialização, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser repartida de forma proporcional. 3- No caso presente verificou-se que... ()

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Doc. 241.1090.3534.1106

302 - STJ. Administrativo. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia/crea. Técnicos industriais. Anotações de atribuições. Projetos elétricos de até 800 kva. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - «É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68. » (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 20.9.2004). 2 - O decreto regulamentar não extrapo... ()

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Doc. 220.9301.1446.9748

303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal. Exercício de praticagem. Incompatibilidade. Demissão. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito da demanda. Impossibilidade.

1 - O embargante alega que houve omissão, uma vez que: i) não teria sido comprovado o conflito de interesses; ii) o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas impediu a comprovação pelo embargante de que não há conflito de interesses e iii) a Portaria RFB 444/2015 é norma secundária, não podendo criar obrigações reservadas à lei em sentido estrito, de modo que foi violado o princípio da legalidade. 2 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constitu... ()

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Doc. 220.6270.1832.3257

304 - STJ. administrativo. Processo administrativo disciplinar. Integrante da carreira de auditor da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem. Atuação expressamente vedada pela Portaria rfb 444/2015. Comprovação documental. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo ao serviço público. Circunstância não prevista na norma. Cumulação ilícita. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se questiona a demissão do impetrante pelo exercício da atividade privada de Prático de Navio na Zona de Praticagem de Porto Alegre/RS. 2 - A conduta foi reconhecida em depoimento pessoal (fl. 182, e/STJ), além de comprovada por documentos que demonstram que o autor do Mandamus exerceu de «forma concomitante, as duas atividades, a de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em Niterói, estado do Rio de Janeiro, e de prático, no estado d... ()

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Doc. 103.1674.7320.2700

305 - TRT2. Equiparação salarial. Paradigma com evolução distinta dos empregados cotejados e com atribuições de chefia e lider de oficina. Pedido equiparatório indeferido. CLT, art. 461.

«...Seja sob o enfoque do correto enquadramento no plano de cargos e salários existente na empresa, seja à luz do , não despontam razões para a equiparação salarial perseguida. Ocorre que a defesa não reconhece a identidade de funções no confronto proposto. Ao revés, destaca a evolução distinta dos empregados cotejados, imputando ao paradigma as atribuições de chefe de turno da laminação e de líder de oficina de cilindros, ressaltando a superioridade das tarefas (f... ()

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Doc. 145.6050.9000.5900

306 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Consumidor. Medidas de segurança aos usuários de serviços bancários. Lei municipal 2.802/2009 de itaguaí/RJ. Interesse local. Competência legislativa municipal. Precedentes. Alegado vício de iniciativa. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Compete ao município legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos de interesse local. Precedentes. II - Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município de Itaguaí para se examinar o argumento de que a Lei municipal 2.802/2009 teria instituído novas atribuições fiscalizatórias para ... ()

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Doc. 158.1762.0003.0800

307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de injunção. Acórdão denegatório proferido por tribunal estadual. Recurso ordinário interposto perante esta corte. Não cabimento. Ausência de previsão normativa.

«1. Entre as hipóteses de cabimento do recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, estabelecidas pelo , II, não se insere o mandado de injunção. 2. Ademais, a invocação da Lei 8.038/1990 não aproveita ao agravante. O disposto no art. 24 da referida lei trata de determinados feitos originários nos Tribunais, isto é, da ação rescisória, dos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições, da revisão criminal, do mandado de segurança,... ()

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Doc. 814.8274.8140.6747

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR ESTADUAL. CARGO DE SERVENTE. O

Autor, ocupante do cargo de Servente da Secretaria de Estado de Educação, ingressou em juízo buscando a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008, ao argumento de que exerce função de apoio ao magistério. Requereu, ainda, o reconhecimento de desvio de função pelo desempenho de atribuições próprias de Agente de Pessoal, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias. Os pedidos foram julgados improcedentes, razão pela qual se insurge. Com efe... ()

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Doc. 103.1674.7557.5300

309 - TRT2. Equiparação salarial. Salário. Acúmulo ou desvio de funções. Acréscimo salarial. CLT, art. 456, parágrafo único.

«Ao avaliar em cada caso a execução de serviço compatível com a condição pessoal do empregado, ao qual o trabalhador fica obrigado à falta de cláusula expressa que delimite as atribuições, cabe ao intérprete considerar não só a qualificação profissional e atributos como também a situação concreta estabelecida. O padeiro que também confecciona confeitos (bolos), faz serviço compatível. (TRT 2ª R. - 02960017050 - Ac. 6ª T. 02970167624 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOESP... ()

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Doc. 103.1674.7367.2900

310 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de serviço «propter laborem». Conceito. Considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 61, VIII.

«... Ademais, neste ponto, a lição do saudoso HELY LOPES MEIRELLES é esclarecedora (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417): «Gratificação de serviço («propter laborem») é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expedie... ()

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Doc. 175.1995.4000.1600

311 - TRT2. Adicional de insalubridade. Farmácia. Aplicação de injetáveis. A farmácia na qual se permite a aplicação de injetáveis se enquadra no conceito de «estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana» (NR-15, anexo 14, da Portaria 3.214/78. Segundo o conjunto probatório, no exercício de suas funções, além de outras atribuições, o autor realizava a aplicação de injetáveis, pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

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Doc. 181.9635.9003.5300

312 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Vigia. Lei 12.740/2012.

«Esta Corte tem firmado o entendimento de que as atribuições do empregado que exerce a função de vigia não se enquadram no conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no anexo 3 da Portaria 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego sendo, portanto, indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 137.9861.9003.1300

313 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Gratificação de função. Substituição. Súmula 159/TST.

«Não se verifica a alegada contrariedade à Súmula 159/TST. Esse verbete trata, em seu item I, do direito do empregado que substitui em caráter não eventual ao salário contratual do substituído. No caso dos autos, consoante se extrai da decisão ora embargada, para o exercício de função comissionada na reclamada, deveriam ser observados requisitos expressamente previstos em resolução estadual, os quais não foram observados pela reclamante, conforme registrado expressamente pela T... ()

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Doc. 103.1674.7502.6000

314 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 114, III.

«... Para se definir em qual esfera jurisdicional deve se situar o feito - Justiça estadual ou Justiça trabalhista - faz-se necessária a interpretação das disposições do , III, introduzidas com a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, «in verbis»: «Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre si... ()

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Doc. 165.9221.0002.1500

315 - TRT18. Atividades preparatórias. Tempo à disposição. Horas extras devidas.

«O tempo gasto pelos empregados com a troca de uniformes, higienização e deslocamento no interior da empresa, por traduzir-se em atribuições intrínsecas ao regular desempenho das atividades laborais atinentes à dinâmica de produção empresarial, amolda-se perfeitamente ao conceito de tempo à disposição previsto no , integrando a jornada de trabalho e, portanto, devendo ser remunerado como extraordinário se importar em excesso aos limites legais.»

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Doc. 704.1859.1263.6524

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE NÃO RETIRA O DEVER LEGAL - PENDÊNCIA DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ÓBICE - RECURSO PROVIDO 1.

A prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração da presença do interesse processual, que se caracteriza pela utilidade e pela necessidade do provimento jurisdicional reclamado, assim como pela adequação do meio utilizado. 2. Compete ao inventariante no exercício de suas atribuições, apresentar as contas de sua gestão. Inteligência dos arts. 618, VII do CPC e 2.020 do Código Civil. 3. O interesse processual no ajuizamento da ação de prestação de contas pressupõe a exis... ()

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Doc. 153.2740.3000.1800

317 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Período posterior ao advento da Medida Provisória 831/1995. Incidência sobre a RAV quando o índice não tiver sido aplicado ao vencimento-básico.

«1. No período posterior à Medida Provisória 831/1995, convertida na Lei 9.624/1998, quando a Retribuição Adicional Variável - RAV passou a ter como base de cálculo o vencimento básico, a não incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, que se insere no conceito de retribuições e integra a remuneração, incorreria em ofensa à coisa julgada, exceto se o índice tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta apresentada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.8861.8000.8300

318 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Enquadramento do liquidante extrajudicial como agente público. Atribuições que se relacionam com o exercício do poder de polícia do banco central do Brasil. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar eventuais erros materiais; vícios inexistentes na hipótese. 2. O acórdão embargado, de forma clara e coerente, externou entendimento segundo o qual o liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras do Banco Central, desempenh... ()

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Doc. 241.1131.2608.6285

319 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Técnico em eletrotécnica. Capacitação. Projetos até 800 kva. Sentença de procedência reformada pelo tribunal a quo. Recurso especial provido. Decreto 90.922/85. Extrapolação do limite regulamentar. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - «As atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 20/9/04). 2 - «O decreto regulamentar não extrapolou os limites da lei. É inviável a discussão sobre os cr... ()

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Doc. 250.6261.2568.9941

320 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão não caracterizada. Lesão à ordem e à economia públicas inexistentes. Rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração não providos.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 1.068):"No presente caso, contudo, não foi efetivamente comprovada a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia pública... ()

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Doc. 206.2322.7000.9100

321 - STJ. Agravo interno. Violação da CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ quanto a pressupostos especial. Impossibilidade. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181. Agravo não provido.

«1 - Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento recurso extraordinário, alegando violação ao inciso III da , salvo se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. Aplica-se a assertiva de que «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos o... ()

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Doc. 206.2322.7000.5500

322 - STJ. Agravo interno. Violação da CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ quanto a pressupostos especial. Impossibilidade. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181. Agravo não provido.

«1 - Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento recurso extraordinário, alegando violação ao inciso III da , salvo se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. Aplica-se a assertiva de que «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos o... ()

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Doc. 103.1674.7362.7400

323 - TRT2. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... O Mandado de Segurança, além das condições gerais da ação, tem como pressuposto específico de sua concessão a necessidade de proteção a direito líquido e certo não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (, LXIX). Direito líquido e certo, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, «é o que se apresenta manifesto na... ()

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Doc. 210.8771.6000.4200

324 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ quanto a pressupostos do especial. Impossibilidade. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de re percussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento recurso extraordinário, alegando violação ao inciso III da , salvo se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. Aplica-se a assertiva de que «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos o... ()

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Doc. 210.7050.2651.2823

325 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ quanto a pressupostos especial. Impossibilidade. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181. Agravo não provido.

1 - Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento recurso extraordinário, alegando violação ao, III da , salvo se o julgamento do STJ apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. Aplica-se a assertiva de que «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercus... ()

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Doc. 170.2313.8003.3400

326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Lei 9.610/98. Direitos autorais. ECAd. Aparelhos de rádio e televisão disponibilizados em quartos de hotel. Lei 11.771/2008. Não aplicação. Arrecadação devida. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O conteúdo normativo da Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, não conflita com o estatuído na Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, em razão do critério da especialidade. Tais normas legais tratam de temas bem diversos e convivem harmonicamente no sist... ()

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Doc. 142.4794.6000.1100

327 - STJ. Administrativo e processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência dos requisitos da fumus boni iuris e do periculun in mora.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente da demonstração inequívoca da presença, concomitante, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciados, respectivamente, pela possibilidade de êxito do recurso especial e pela urgência na prestação jurisdicional. 2. O enquadramento do estagiário no conceito de agente público, para fins de sua submissão à Lei 8.429/1992, depende das funções que, de fato, estava a exercer, por ocasião do i... ()

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Doc. 103.1674.7360.2400

328 - TRT2. Mandado de segurança. Requisitos. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Com efeito, o mandado de segurança, além das condições gerais da ação, tem como pressuposto específico de sua concessão a necessidade de proteção a direito líquido e certo não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (, LXIX). Direito líquido e certo nas palavras de Hely Lopes Meirelles, «é o que se apresenta m... ()

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Doc. 210.6070.2764.1666

329 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Profissão. Direito constitucional. Do Decreto 21.981/1932, art. 36, «a», §§ 1º e 2º. Livre exercício profissional. Restrições. Leiloeiro. Vedação ao exercício do comércio e à constituição de sociedade. Interesse público. Adequação. Razoabilidade. Constitucionalidade. Improcedência. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XIII.

1. É legítima restrição legislativa ao exercício profissional quando indispensável à viabilização da proteção de bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, de que são exemplos a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade individual e patrimonial. Para tanto, requer-se que a disciplina legislativa tendente a condicionar o exercício profissional atenda aos critérios de adequação e de razoabilidade e seja justificada por r... ()

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Doc. 140.4030.8001.8000

330 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Período posterior ao advento da Medida Provisória 831/95. Incidência sobre a RAV quando o índice não tiver sido aplicado ao vencimento-básico. Sucumbência mínima.

«1. No período posterior à Medida Provisória 831/95, convertida na Lei 9.624/98, quando a Retribuição Adicional Variável. RAV passou a ter como base de cálculo o vencimento básico, a não incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, que se insere no conceito de retribuições e integra a remuneração, incorreria em ofensa à coisa julgada, exceto se o índice tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta apresentada. 2. Se os exeqüentes decaíram em parte mí... ()

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Doc. 210.7050.2528.8939

331 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III, «a». Reexame de decisão do STJ quanto ao conhecimento do recurso. Impossibilidade.pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - A Suprema Corte já asseverou não ter cabimento o recurso extraordinário, com fundamento no, III da , para questionar o conhecimento ou não do apelo especial, salvo se o julgamento do STJ apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos d... ()

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Doc. 154.6935.8002.5000

332 - TRT3. Professor versus orientador de aprendizagem. Educação a distância.

«A educação de jovens e adultos está prevista no art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , a qual dispõe que se consideram funções de magistério «as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessora... ()

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Doc. 173.8104.3000.3100

333 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio praticado contra civil. Médico militar. Competência. Inadequação da via eleita.

«1.O Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus para rediscutir acórdão do Superior Tribunal de Justiça que resolve conflito de competência. Situação concreta em que inexiste risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes. 2.O CP, , parágrafo único Militar exclui do rol dos crimes militares o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Inconstitucionalidade afastada pelo Plenário do STF, no julga... ()

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Doc. 577.7636.9676.6121

334 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Os fatos alegados na petição inicial vêm em termos reproduzidos na apelação e estão incontroversos nos autos. Atraso de 4 horas e 11 minutos para que a apelante atingisse o destino. Extrapolaram do que se convencionou chamar de mero aborrecimento cotidiano. Foram além do dissabor para instalar sentimentos negativos na apelante antes de iniciar uma viagem programada com certa antecedência. As expectativas desfeitas em relação ao conforto contratado e esperado, as atribulações e os inc... ()

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Doc. 212.2643.3005.7200

335 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 12.378/2010, art. 2º e Lei 12.378/2010, art. 3º, § 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Resolução 51/2013 do conselho de arquitetura e urbanismo do Brasil e Resolução 1.048/2013 do conselho federal de engenharia e agronomia. Confea. Normas que não se amoldam ao conceito de Lei. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a e , § 4º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «O Município de Maceió se insurge contra insegurança jurídica instaurada com a entrada em vigor da Resolução 51/13, prolatada pelo CAU/BR, uma vez que, em suma, teria ... ()

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Doc. 138.4893.2362.2528

336 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA DO SEGUNDO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidora pública municipal visando à reintegração no cargo de Professor de Educação Básica, do qual foi demitida em razão da acumulação ilícita com o cargo de Auxiliar de Secretaria Escolar, ambos exercidos perante o mesmo ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cargo de Auxiliar de Secretaria Escolar pode ser enquadrado no conceito de cargo técnico, nos termos da , XVI, «b», de forma ... ()

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Doc. 220.8311.2596.3475

337 - STJ. administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Embargos de declaração acolhidos na origem. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Fundamentos analisados. Delegação da competência. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Reexame de Portaria. Impossibilidade. Não se enquadra no conceito de Lei ou tratado federal. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.

1 - Quanto à alegada ofensa ao , cumpre destacar que os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Ainda que o agravante considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Também não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. C... ()

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Doc. 152.2294.0001.6700

338 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Análise de ofensa a resolução. Impossibilidade. Necessidade de registro no conselho. Aferição conforme a atividade preponderante da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Em recurso especial não cabe a pretendida análise de ofensa a Resolução. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o , III, a. 2. O Tribunal de origem, após a análise das circunstâncias fático-probatória da causa, concluiu que as atividades desenvolvidas pela empresa não se enquadram nas atribuições relacionadas aos profissionais vinculados ao conselho profissional recorrente. A alteração de tais prem... ()

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Doc. 206.6805.3000.6200

339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Antt. Atribuições. Serviços de transportes. Fiscalização e aplicação de penalidades. Lei 10.233/2001. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Resolução antt. Norma não inserida no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não houve contraposição a todos os fundamentos da decisão agravada. Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade, previsto no , § 1º. Incidência... ()

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Doc. 910.0649.5871.6259

340 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente que analisou os controles de ponto com os registros dos horários da jornada de trabalho do empregado. Nesse aspecto, o acórdão regional assentou que « os espelhos de ponto, atribuídos de assinatura do reclamante, apresentam registro de escala contratual de segunda a sexta-feira, das 07h30 às l7hl8, com intervalo intrajomada das 12h às 13h». Acrescentou que « que os co... ()

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Doc. 210.5050.7939.0715

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no AREesp. SFH. Fcvs. Competência interna. Primeira Seção.

1 - Os agravantes buscam a redistribuição do feito sustentando que a Corte Especial, no Conflito de Competência 101.764, já decidiu que a competência para julgar as ações de Seguro Habitacional (SFH) é das Turmas que compõem a Segunda Seção. 2 - Insta consignar que, «segundo reiterado entendimento do STJ, a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCV... ()

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Doc. 290.5557.2258.2011

342 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Alguns fatos alegados na inicial vêm em termos reproduzidos na apelação e estão incontroversos nos autos. Atraso de 31 horas para que os apelantes atingissem o destino. Extrapolaram do que se convencionou chamar de mero aborrecimento cotidiano. Foram além do dissabor para instalar sentimentos negativos nos apelantes antes de iniciarem uma viagem programada com certa antecedência. As expectativas desfeitas em relação ao conforto contratado e esperado, as atribulações e os incômodos sof... ()

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Doc. 402.5613.1821.3269

343 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A

falha nos serviços - overbooking - impôs o downgrade da classe contratada antecipadamente pelos autores para voo longo de Campinas/SP a Lisboa, em Portugal, extrapolando do mero dissabor para neles instalar sentimentos negativos já antes do início da viagem de «férias anuais» programada com bastante antecedência. Os documentos que aparelham a inicial não deixam margem para dúvida sobre a veracidade das alegações dos apelados. As expectativas desfeitas em relação ao conforto contrat... ()

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Doc. 307.5394.8427.3406

344 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidores públicos. Agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento do direito a implementação do piso nacional dos profissionais da educação básica, com todos os reflexos legais, nos termos da Lei 11.378/2020, bem como do art. 2º, I, f da Lei Municipal 6.315/2018 e das teses firmadas pelo STF e pelo STJ. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. 1- Órgão Especial de Eg. Tribunal que, no julgamento da representação de inconstitucionalidade 0096880-20.2021.8.19.0000, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade formal e material da alínea f do, I do art. 2º da Lei Municipal 6315/2018, com a redação dada pela Lei 6806/2020, que reconheceu como integrante das funções do magistério municipal os ocupantes do cargo de «Agente de Educação Infantil". 2- Cargo de agente de educação infantil que não integra as carreiras do magistério público da educação básica e não se equipara a este, por não desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, mas tão somente atribuições de auxílio ao professor, previstas na Lei Municipal 3.985/2005. 3- Vedação expressa no CF/88, art. 37, XIII, a que se estabeleça vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 4- Pretensão autoral que não se coaduna com o CF/88, art. 37, II, o qual exige, para a investidura em cargo ou emprego público, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. 5- Incabível a implementação, no vencimento básico da apelante, do piso salarial nacional do magistério, com os devidos reflexos, haja vista que o cargo por ela ocupado não se insere no conceito de profissional do magistério público da educação básica, para o fim do art. 2º, § 2º da Lei 11.738/2018. 6- Recurso desprovido.

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Doc. 210.7091.0365.4447

345 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Certificado de registro de arma de fogo. Isenção quanto ao pagamento de taxas. Extensão do benefício aos policiais aposentados. Impossibilidade. Decreto regulamentar. Conceito de Lei. Não enquadramento. Fundamentação das decisões judiciais.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, uma vez que tal ato administrativo n... ()

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Doc. 606.0404.5019.5286

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO, ALÉM DA READEQUAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO E DO PAGAMENTO DE BÔNUS-CULTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DAS DIFERENTES FUNÇÕES ATINENTES AOS CARGOS DE PROFESSOR E DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, TENDO O MESMO CONCLUÍDO QUE OS AGENTES NÃO EXERCEM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, MAS ATIVIDADES ACESSÓRIAS DE APOIO PARA PROFESSORES, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZEM JUS AO PISO NACIONAL DEFINIDO na Lei 11.738/08, art. 2º. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0096880-20.2021.8.19.0000 QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA `F, DO INCISO I, DO art. 2º DA LEI MUNICIPAL 6.315/2018, QUE HAVIA INCLUÍDO NOVAS CATEGORIAS COMO INTEGRANTES DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO PELA LEI MUNICIPAL 6.806/2020. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE POSSUEM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DO CARGO DE PROFESSOR, NOS TERMOS DA LEI 3.985/2005 E LEI 5.217/2010. INEXISTE, ASSIM, AMPARO LEGAL PARA A INCLUSÃO DA CATEGORIA DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O FIM Da Lei 11.738/2018, art. 2º, § 2º, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. BÔNUS-CULTURA QUE SÓ É PAGO AOS PROFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI MUNICIPAL 3.438/02), O QUE NÃO CONSTITUI O CASO DA AUTORA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE POSSUI PREVISÃO ESPECÍFICA DA JORNADA EM LEI PRÓPRIA (LEI MUNICIPAL 5.361/2012). PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 177.1642.4002.2900

347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Engenheiros e tecnólogos em agronomia. Anotações de atribuições em carteira profissional. Resoluções 218/73 e 313/86 do confea. Atos infralegais. Impossibilidade de análise no âmbito do recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A controvérsia foi dirimida a partir da interpretação das Resoluções 218/73 e 313/86 do CONFEA, de modo que a insurgência passa, necessariamente, pela análise dos referidos atos normativos, os quais não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o , III, a. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois a parte recorrente não procedeu ao necessá... ()

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Doc. 510.0053.8907.2283

348 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Não vinga a apelação da ré pois a relação jurídica consolidada no contrato de transporte aéreo internacional não foi negada, assim como confessado ficou o extravio temporário de uma das malas do autor por 10 dias e definitivo de outra (mala), no retorno de longa viagem. Danos materiais fixados em 1.000 Direitos Especiais de Saque - DES, com fundamento na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) . Inviável a pretensão de afastar essa parte da condenação, tampouco não se vislumbr... ()

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Doc. 542.4799.2245.1543

349 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA SDI-1 DESTA CORTE. A SBDI-1

desta Corte Superior, na sessão do dia 18/02/2016, quando do julgamento do E-RR 207000-08.2009.5.04.0231 (Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 29/04/2016), firmou jurisprudência no sentido de que as atividades desempenhadas pelos agentescomunitáriosdesaúde, por não estarem enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não geram o direito ao adicional deinsalubridade, pois « não se pode estender o conceito de residência ao do a... ()

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Doc. 153.2740.3000.4500

350 - STJ. Tributário. Contribuição do salário-educação. Produtor rural pessoa física.

«1. A contribuição do salário-educação tem destinação específica e não está incluída nas atribuições da Previdência. 2. Em verdade, é o INSS mero arrecadador e repassador do salário-educação ao FNDE. 3. Embora tenham natureza jurídica idêntica, visto que ambas são contribuições, a contribuição previdenciária destina-se à manutenção da Previdência e a do salário-educação destina-se ao desenvolvimento do ensino fundamental. 4. A Lei 9.494/1996 atribui com... ()

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