STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III, «a». Reexame de decisão do STJ quanto ao conhecimento do recurso. Impossibilidade.pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - A Suprema Corte já asseverou não ter cabimento o recurso extraordinário, com fundamento no, III da CF/88, art. 105, para questionar o conhecimento ou não do apelo especial, salvo se o julgamento do STJ apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo.
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